A Vara de Justiça de Rio Tinto, no Litoral Norte da Paraíba, determinou a reintegração no prazo de 48 horas de todos os 141 servidores públicos que foram exonerados pelo atual prefeito do município, José Fernandes Gorgonho Neto, conforme solicitado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A liminar foi deferida na última quinta-feira (1°), pelo juiz Judson Kildere Faheina, que também determinou a aplicação de multa pessoal ao gestor no valor de R$ 1 mil, por cada dia de descumprimento da sentença. Segundo o promotor de Justiça José Raldeck de Oliveira, a determinação tem que ser cumprida até esta terça-feira (6).
Conforme explicou o promotor, o prefeito da cidade exonerou por decreto 141 servidores municipais efetivos – a maioria professores -, após constatar que eles, embora já estivessem aposentados pelo INSS, continuavam nos cargos, prestando serviços e recebendo suas remunerações. A ação civil pública foi ajuizada “por acreditar que o decreto se apresentava inquinado do vício de legalidade”.
Segundo argumentou a Promotoria, a aposentadoria voluntária pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, pois não se trata de aposentação afeta no regime próprio de previdência e sim ao regime geral da Previdência Social.
