O juiz Francisco Antunes Batista concedeu uma liminar, na manhã desta segunda-feira (03), determinando que a Câmara de Bayeux realize eleição indireta para escolha do novo prefeito da cidade até a próxima semana. A decisão acontece após o legislativo alterar a lei orgânica após um pedido apresentado por parlamentares ligados ao atual prefeito interino Jeferson Kita (Cidadania).
“Pelo exposto, defiro a liminar, em tela, para suspender os efeitos do Ato da Mesa nº 09/2020 em razão da gritante ilegalidade, determinando-se, por conseguinte, a deflagração do Processo de Eleição Indireta, no prazo já estabelecido na Decisão Judicial proferida no Proc-0801490-13.2020.8.15.0751, sob pena de autuação do Impetrado por crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis na espécie”, disse o magistrado na decisão.
