Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta segunda-feira (15), foram votadas oito matérias legislativas. Dentre elas, o Projeto de Lei Ordinária nº 1431/2023 , que reconhece o Jogo do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa em João Pessoa.
De autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB), o PLO afirma que o câmbio é semelhante ao voleibol, mas, adaptado para idosos. Com nove participantes, o jogo faz uso de rede, quadra e bola de vôlei, e permite passes como a condução. Melhoramento da postura, de funções motoras, de capacidade cardiorrespiratória, combate à depressão e melhora do condicionamento físico e a inclusão social são alguns dos benefícios citados na justificativa. “O lazer deve ser visto numa perspectiva emancipatória, em que o cidadão possa redescobrir as suas potencialidades, até então subentendidas ou ocultadas, buscando entender a velhice como um processo natural de mudanças físicas e sensoriais”, diz o texto. A matéria analisada foi aprovada com unanimidade.
Também foram apreciadas e acatadas as seguintes matérias: PLO nº 1.397/2023, de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que implementa protocolo de ações para orientar espaços de lazer a detectar situações de agressão sexual, com emenda modificativa ao artigo 1º, para evitar a inconstitucionalidade; o nº 1.409/2023, de Tarcísio Jardim (PP), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia, na Capital; nº 1.414/2023, do Executivo, para que o Espaço da Mulher receba a denominação oficial de “Espaço da Mulher Paula Adissi”, em homenagem à pessoense que teve considerável envolvimento na vida política e comunitária; do vereador Bosquinho (PV), o nº 1.427/2023, que inclui no Anexo I da Lei nº 13.679/2018 a denominação de Rua/Avenida Telmo Cezar da Silva Sá para uma das artérias; além do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 124/2023, também de Milanez, a respeito da concessão de Título de Cidadã Pessoense à influencer digital e embaixadora da Paraíba, Patrícia Kisner Leone.
Na votação, dos dois Projetos que tinham parecer contrário, o nº 1.416/2023, que estabelece valor máximo para pagamento de cachê de artistas contratados pela administração pública de João Pessoa teve votação favorável, seguindo a relatoria; já o nº 1.305/2023, que regulamenta a entrada em banheiros femininos, teve o parecer contrário do relator rejeitado.
Banheiros femininos
Sobre o PLO nº 1.305/2023, os vereadores divergiram na discussão acerca da inconstitucionalidade ou não da matéria. O relator Bruno Farias explicou que seu parecer foi embasado no posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Barroso, em matéria sobre o tema. Além disso, o parlamentar indicou que a matéria fere direitos como o da dignidade da pessoa humana. Odon Bezerra (PSB) destacou o constrangimento que se pode haver de ambas as partes: “É uma situação extremamente polêmica. Temos que ter essas duas visões, os dois constrangimentos”. E acompanhou o voto do relator.
Já os parlamentares Durval Ferreira (PL), Tarcísio Jardim (PP), Bosquinho (PV) e Thiago Lucena (PRTB) discordaram, alegando não enxergarem óbices quanto à constitucionalidade, por se tratar do voto de um Ministro. Durval sugeriu a criação de um banheiro a mais como alternativa para a questão. Tarcísio argumentou: “Já vimos ao redor do mundo vários casos de violência sexual por causa dessa regra”.
Farias, então, enfatizou: “A tese de inconstitucionalidade de que existiria algum tipo de constrangimento por dividirem ou permitirem o acesso de pessoas transsexuais ao banheiro feminino, ainda que haja algum tipo de constrangimento, não pode ser comparado com o de um transsexual frequentar um banheiro masculino”.
