O Instituto Combustível Legal (ICL) congratula o Senado pela aprovação, nesta semana, do PLP 136/2023, que garante o combustível como bem essencial para a sociedade brasileira. O projeto de lei complementar, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário com pedido de urgência, foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O projeto de lei reforça o que foi determinado na Lei Complementar 194, de 2022, e garante que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo sejam considerados bens e serviços essenciais, impossibilitando e limitando incrementos dos tributos, e, por consequência o aumento do preço dos combustíveis aos consumidores. Além disso, viabiliza a compensação de R＄ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023).
“Parabenizamos o Senador Vital do Rêgo por seu trabalho incansável na manutenção dos combustíveis como item essencial para a sociedade. Consideramos ainda que, no âmbito legislativo, é necessário incluir o etanol hidratado com este mesmo tratamento”, analisa Emerson Kapaz, presidente do ICL.
Monofasia para o etanol hidratado
O Instituto Combustível Legal defende o fortalecimento da monofasia para todos os produtos do setor de combustíveis. “É essencial reduzir a complexidade dos processos, visto que já convivemos com milhares de regras para atender às exigências tributárias no país, é o melhor caminho neste contexto. Temos o famoso “custo Brasil” agregado com uma imensa burocracia”, avalia Kapaz.
A monofasia facilita o controle tributário e fiscalizatório ao concentrar os tributos na produção e importação, o que possibilita previsibilidade arrecadatória aos Estados, além de uma maior efetividade e eficiência para operacionalização do combate aos ilícitos pelos órgãos de fiscalização.
Além disso, contribui para a concorrência leal entre as empresas. Para o Instituto Combustível Legal, a incorporação do sistema monofásico para o etanol hidratado garantiria plena isonomia aos produtos ofertados ao consumidor. O etanol hidratado é um dos combustíveis mais suscetíveis à sonegação e inadimplência em todo território brasileiro, considerando que tem uma tributação ainda mais complexa do que os demais produtos ainda no modelo de tributação anterior, com recolhimento em 2 fases distintas da cadeia – produção e distribuição.
“Nós temos argumentado com lideranças no legislativo e no executivo que o combustível, fora do sistema monofásico, corrobora com as fraudes e distorções concorrenciais. Isso possibilita a criação de empresas fictícias, mal-intencionadas, que sonegam e constituem dívidas ativas calculadas em dezenas de bilhões de reais”, acrescenta Kapaz.
Cessar novas dívidas impagáveis pelos devedores contumazes
Outra frente que o ICL compreende como urgente é a aprovação do PLP 164 / 2022, que tipifica a figura do devedor contumaz, agente que posterga o pagamento de dívidas e transforma este processo em estratégia de negócios. “Quando se conseguir reduzir a sonegação e inadimplência (próximas de R＄ 14 bilhões por ano) de empresas fictícias ou “de barrigas de aluguel” no segmento de combustíveis, é comprovado que teremos uma solução de curto prazo para a equação arrecadatória atual do governo federal, possibilitando mais recursos para áreas importantes, como saúde, educação e segurança” indica Kapaz.
Com a caracterização do devedor contumaz, o ICL acredita que será possível ter condições de identificar e diferenciar empresas e empresários mal-intencionados, possibilitando que Estados estabelecem regimes especiais de tributação e fiscalização para cessar novos débitos, que já ultrapassam a marca de R＄ 100 bilhões inscritos em dívida ativa.
Os próximos passos para aprovação do PLP dependem de convocação da audiência pública para debater o projeto de lei com os vários setores da sociedade, as autoridades públicas e com o relator da proposta legislativa na Casa, Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB). A expectativa do ICL é que esta audiência ocorra ainda no segundo semestre de 2023. O agendamento depende de ação proativa do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União – AP).
Legislação mais eficaz
Para garantir maior assertividade fiscalizatória faz-se necessário o aperfeiçoamento legislativo, com leis mais eficazes para mitigar e desestimular a continuidade das operações fraudulentas de grupos organizados.
“Projetos de leis que tipifiquem e criminalizem os crimes de furto de dutos, do roubo de cargas, descaminho e receptação de combustíveis e lubrificantes ilícitos, necessitam ser aprovados urgentemente na visão do Instituto. O PL 8455/19 possibilita ação mais eficaz no combate deste tipo de ilícito operacional que tanto prejudicam o consumidor em termos de qualidade e quantidade de produto. Associado a este projeto, há necessidade de estabelecer lei que possibilite que estes produtos, desde que estejam atendendo aos padrões exigidos pela ANP, possam ser revertidos para o uso dos próprios órgãos de fiscalização.
“O perdimento do produto conforme é de suma importância para retroalimentar as operações de fiscalização, avalia Kapaz”.
Outro projeto que possui apelo e urgência está associado a comprovação do dolo no abastecimento por meio de uma bomba fraudada, na qual o posto utiliza de elementos eletrônicos para fraudar a quantidade de litros no abastecimento – o famoso chip na bomba. O projeto da bomba fraudada tem por objetivo cancelar a inscrição estadual e impossibilitar novas fraudes em postos que propositadamente lesaram o consumidor.
“Somente com leis eficazes, especificas e com percepção de elevado custo punitivo será possível reduzir a continuidade de operações que prejudiquem empresas, empresários e consumidores leais e legais”, destaca Kapaz.
Apoio para Forças-Tarefas
O Instituto Combustível Legal (ICL) também reforça a relevância da criação de forças-tarefas integradas e permanentes para garantir a assertividade de fiscalizações. Somente com a integração entre os diversos órgãos de fiscalização será possível a realização de operações estruturadas e mitigatórias, atuando em diversas frentes para tipificar os ilícitos de cada operação.
O ICL defende a criação de uma Central de monitoramento volumétrico e tributário, pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério da Fazenda, para garantia de suprimentos. Somente com a adoção de mecanismos de controles eficientes, o país terá condições de evitar novos ilícitos.
