A Procuradoria-Geral do Estado, em nome do Governo da Paraíba, ajuizou uma ação na Justiça contra o decreto publicado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), que apresenta divergências em relação as medidas restritivas determinadas pelo governador João Azevêdo (Cidadania).
Em entrevista à Radio Arapuan nesta sexta-feira (4), o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, confirmou a informação. O decreto da Capital paraibana amplia o horário de funcionamento de bares e restaurantes que, conforme regra estadual, devem funcionar até às 16h. A autorização para funcionamento de academias e escolinhas de esportes também foi questionada.
“Nós fomos obrigados a buscarmos junto ao Poder Judiciário uma definição sobre os decretos em relação a João Pessoa e a Cabedelo. O decreto do estado determinou que o funcionamento dos bares e restaurantes deve ser até às 16h. João Pessoa e Cabedelo editaram novos decretos contrariando e permitiram bares até às 22h. Por essa razão foram ajuizadas ações para que o judiciário defina qual o decreto deve prevalecer”, comentou.
Mais cedo, a 4ª Vara Mista de Cabedelo suspendeu o decreto em vigor na cidade, determinando que o município siga as normas do Governo do Estado.
“(…) o princípio da segurança indica que, nesse momento, a tutela de urgência deve ser deferida, vez que a judicialização em sede preambular se limita a apreciação da situação global, onde entendo devam preponderar as recomendações dos experts em políticas públicas do Estado, o qual, em verdade, é o responsável maior pelas medidas locais inerentes ao combate à pandemia, de acordo com o comando da Corte Maior do País, ficando para mais tarde, na instância competente, a apreciação e auditagem de tais medidas, aplicação de recursos, etc”, diz a decisão.
