O governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, sancionou a Lei Complementar nº 203, que implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Procon-DPE/PB). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (21). A nova legislação fortalece o sistema de proteção ao consumidor no estado, garantindo à Defensoria Pública mais um importante instrumento para assegurar os direitos dos cidadãos paraibanos.
O Procon-DPE/PB será um órgão com poder de polícia e atuação em todo o território estadual, desempenhando papel essencial na defesa dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Entre as principais atribuições do novo programa estão:
– Participação ativa na Política Estadual de Proteção ao Consumidor: O Procon-DPE/PB atuará em conjunto com outros órgãos de defesa do consumidor para formular e executar ações de proteção e defesa, assegurando o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.
– Atendimento e processamento de reclamações: O órgão será responsável por receber, processar e julgar queixas de consumidores, entidades representativas e pessoas jurídicas em casos de descumprimento da legislação consumerista.
– Fiscalização das relações de consumo: A nova lei também confere ao Procon-DPE/PB o poder de fiscalizar as relações comerciais, aplicando sanções administrativas quando necessário.
– Educação e conscientização: Outra função importante será informar e orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos por meio de campanhas educativas.
– Incentivo à criação de órgãos de defesa municipais: O Procon-DPE/PB incentivará a criação de novos órgãos de defesa do consumidor em municípios paraibanos onde ainda não existam estruturas dedicadas a essa finalidade.
Além disso, a lei também prevê a criação de um Fundo Especial de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública da Paraíba (FEDC-DPE/PB), que destinará recursos à execução de projetos e programas de defesa do consumidor, à modernização administrativa e à capacitação dos servidores da instituição.
A defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, considera essa sanção um marco na ampliação das atribuições da Defensoria Pública e no fortalecimento da defesa dos direitos fundamentais da população. Ela lembra, ainda, que a Defensoria Pública já geriu o Procon/PB, antes de tornar-se uma autarquia do Poder Executivo, além de atuar fortemente na área consumerista, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).
“É com grande satisfação que celebramos a sanção da criação do Procon-DPE/PB pelo governador. Esse é um passo fundamental para garantir a proteção dos direitos do consumidor no nosso estado, um pilar essencial para uma sociedade justa e equitativa. Vale lembrar que a Defensoria geriu o primeiro Procon no estado. Essa trajetória reforça nosso compromisso de estar ao lado da população, assegurando o acesso à justiça e a efetiva proteção dos direitos de todos os cidadãos paraibanos”, ressaltou a DPG.
