Foi divulgado neste sábado (20), um decreto aprovado pelo Governador João Azevêdo autorizando que a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) passe para a iniciativa privada e desenvolva serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente. O documento foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo o decreto, a medida considera a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2020, cujo entendimento diz que a União não detém o monopólio na exploração, mesmo que detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria.
A exploração no Estado da Paraíba do serviço de loterias poderá ser concedida à iniciativa privada mediante Contrato de Concessão por meio de procedimento licitatório. Já a concessão da exploração do serviço poderá ter por objeto uma, mais de uma ou todas as modalidades lotéricas, na forma consignada no edital de divulgação do respectivo certame licitatório.
Mesmo que esteja nas mãos da iniciativa privada, a Lotep deverá fiscalizar a atuação e garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e a integridade da distribuição da premiação anunciada, como de seus pagamentos e remuneração ao Estado. Os serviços públicos que contemplam a exploração das atividades lotéricas envolvem: loteria tradicional ou convencional; loteria instantânea; sistema lotérico em linha e em tempo real; loteria especial (permanente ou eventual); loteria mista; loteria de prognóstico numérico; e as apostas de cota fixa.
Foto: Loterias.
