A Prefeitura de Cabedelo emitiu nota, na manhã desta segunda-feira (13), afirmando que cumpriu com a determinação que provocou o bloqueio de R$ 50 mil das contas da gestão municipal.
Segundo o texto, a Procuradoria do município entrará com recurso pois a contratação visa mão de obra especializada para as funções de ginecologia e obstetrícia, e não de clínico geral.
Foram bloqueados R$50 mil das contas do município de Cabedelo porque a prefeitura descumpriu uma decisão judicial anterior, na qual a juíza do 1º Juizado da Fazenda Publica havia determinado a contratação de médica que foi aprovada, empossada e nomeada no concurso publico da cidade, mas que estava sendo impedida de entrar em exercício.
Veja a nota da prefeitura:
NOTA
A Prefeitura Municipal de Cabedelo vem a público se manifestar sobre a Decisão Judicial emitida no último sábado (11) nos autos do processo 0860286-25.2023.8.15.2001.
I- O concurso público foi realizado para preenchimento das vagas voltadas para médicos especialistas. Quatro médicos lograram êxito no certame, contudo não apresentaram e não possuem o RQE (Registro de Qualificação Especializada) em obstetrícia e ginecologia, conforme consulta feita ao CRM/PB – Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.
II – Assim não foi permitido que estes médicos iniciassem o exercício profissional.
III – Com isso uma médica ingressou com duas ações judiciais (Processo n. 0803649-81.2023.8.15.0731 e 0804259-49.2023.8.15.0731) na Comarca de Cabedelo, sem obter êxito.
IV – Uma terceira ação foi movida pela mesma médica, desta feita em João Pessoa, que foi concedida liminar para que esta iniciasse o exercício profissional, sem ouvir as razões da Prefeitura.
IV – A Prefeitura de Cabedelo respeita a decisão judicial e já cumpriu com a determinação.
V – Por fim, a Procuradoria entrará com um recurso, já que a contratação visa mão de obra especializada para as funções de ginecologia e obstetrícia e não de clínico geral.
