O líder do União Brasil no Senado, senador Efraim Filho (PB), já assinou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criminalizar qualquer quantidade de posse ou porte de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinada pelos líderes partidários naquela Casa. A medida é uma resposta dos senadores ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio.
“[A PEC] Foi uma deliberação do Colégio de Líderes, por maioria, e devemos encaminhar agora para a coleta de assinaturas”, disse Rodrigo Pacheco na manhã desta quinta-feira (14) em entrevista coletiva. O líder Efraim Filho foi um dos primeiros a assinar a proposta, que, por se tratar de uma emenda à Constituição, precisa de 27 assinaturas de apoio para começar a tramitar. Em 17 de agosto, em sessão de debate temático requerida por Efraim para discutir a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, o presidente do Senado chegou a classificar a discussão no STF como uma “invasão de competência” do Judiciário. À época, ele avaliou que o tema deveria ser debatido pelo Congresso Nacional.
Naquela sessão de debates, o parlamentar paraibano foi enfático na sua posição contrária à descriminalização do porte de qualquer quantidade de maconha. “Pergunto a Vossas Excelências: E se o traficante começar a comercializar pequenas quantidades de droga, dentro do limite do tal ‘uso pessoal’, sobre o qual o STF se dispõe a fixar? Então, como determinar a diferença entre usuário e traficante? Se liberam o uso, vou comprar de quem, se não vende em Farmácia ou no mercado? Comprar do tráfico, né? fortalecendo o crime organizado”, comentou o paraibano.
Para o senador Efraim Filho, os valores das famílias brasileiras não são compatíveis com o uso e o porte de qualquer quantidade de drogas. “O Senado está alinhado com a opinião pública, com as famílias brasileiras, que clamam por uma solução para o caso do uso de drogas, que não envolve apenas a história pessoal do usuário, mas também a saúde pública e o fortalecimento e financiamento do tráfico. É um verdadeiro flagelo social, Uma tragédia que revela grandes barbáries da sociedade moderna”, afirmou.
Entenda a PEC de Pacheco – Ontem (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou oficialmente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa incluir a posse e o porte de qualquer tipo de droga como crimes no texto constitucional. A proposta de Pacheco visa inserir um novo dispositivo no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres da sociedade. O dispositivo proposto estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Embora a PEC já tenha sido protocolada, para iniciar sua tramitação, é necessário obter pelo menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essas assinaturas devem ser fornecidas por senadores, uma vez que Pacheco anunciou o projeto após uma reunião com líderes partidários. Após a obtenção das assinaturas necessárias, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e passar por dois turnos de votação no plenário da Casa antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. Este movimento liderado pelo presidente do Senado e outros senadores conservadores surge em resposta às discussões em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
No STF, a votação atual está em 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. O ministro Alexandre de Moraes argumentou a necessidade de estabelecer uma quantidade mínima para distinguir o usuário do traficante, sugerindo um intervalo entre 25 a 60 gramas da substância ou seis plantas fêmeas.
