A sessão plenária desta quarta-feira (10), prevista para às 14h, pode ter a votação da lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. De autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), o PL 1.847/2024 concretiza acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos. O projeto ainda aguarda relatório e sua votação depende da aprovação de requerimento de urgência.
Ainda está em pauta o projeto regulamentando atividades espaciais realizadas no território nacional ou que tenham o Brasil como participante (PL 1.006/2022). Entre outros dispositivos, o projeto, originado na Câmara, encarrega o Comando da Aeronáutica de regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional. Já as atividades de natureza civil serão regulamentadas, licenciadas, autorizadas e fiscalizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Para atividades de natureza civil e militar, simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB terão que atuar de maneira coordenada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica responsável pela autorização de outras atividades. O projeto teve voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e sua votação também depende da aprovação de requerimento de urgência de iniciativa da CRE.
Diplomacia
A pauta poderá incluir ainda a votação de sete indicações de embaixadores caso os nomes sejam sabatinados e aprovados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), que se reúne também na quarta-feira, pela manhã. Além disso, estão pautadas sessões de discussão das propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre parcelamento de dívidas de municípios e sobre eleições nos tribunais de Justiça, e poderão ser votados três projetos de lei.
Os indicados para chefiar embaixadas são Eugênia Barthelmeiss, para Angola (MSF 20/2024); Rosimar da Silva Suzano, para a Estônia (MSF 21/2024); Nedilson Ricardo Jorge, para o México (MSF 17/2024); Rafael de Mello Vidal, para a Ucrânia (MSF 23/2024); Luciano Mazza de Andrade, para Singapura (MSF 22/2024); Colbert Soares Pinto Junior, para Santa Lúcia (MSF 18/2024); e Alexandre Henrique Scultori de Azevedo Silva, para Cabo Verde (MSF 19/2024). Todas as indicações aguardam pareceres de seus relatores.
PECs
Avançará para a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, a PEC que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) (PEC 66/2023) reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos). O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), emitiu voto favorável na forma de um substitutivo (texto alternativo). A proposta ainda passará por mais uma sessão de discussão antes de ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Outra PEC em pauta, também na quarta sessão de discussão, cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados (PEC 26/2022). De acordo com o texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, a regra vale para tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Nesse caso, a eleição deve se dar entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
Meio Ambiente
Por fim, projeto (PL 292/2020) de iniciativa da Presidência da República e já aprovado na Câmara altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina. A proposição tem relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) na forma de substitutivo.
Agência Senado
