A permuta de terrenos para a construção do Shopping Mangabeira, no local onde hoje funciona o prédio da Acadepol, voltou a ser assunto de discussão na Assembleia Legislativa da Paraíba na sessão desta terça-feira (20.03). O fato novo em torno do assunto foi levado à Tribuna da Casa de Epitácio pelo deputado Janduhy Carneiro (PPS), que denunciou suposta manobra do governo para não mais construir a Acadepol no terreno do Geisel e sim edificar o novo prédio da Academia numa área próxima a PB 008, em Jacarapé.
O deputado informou que o “ilícito” desta suposta operação do governo consiste no fato de que o terreno de Jacarapé foi doado à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais (Coopercasa), para construção de casa populares, destinadas a 1. 00 famílias. A doação foi feita no então governo Maranhão, conforme a Lei nº 9.302, de 29 de dezembro de 2010.
“Se a operação for levada adiante, vamos nos deparar com dois ilícitos. Ou seja, primeiro o governo Ricardo Coutinho irá atropelar a lei 9.302, que destina o terreno de Jacarapé à construção de unidades habitacionais populares, o que seria um desrespeito à Coopercasa. E, segundo, descumprirá a lei da permuta dos terrenos, enviada a esta Casa pelo próprio governo, aprovada pela maioria dos deputados e sancionada pelo chefe do Executivo Estadual”, ressaltou.
Janduhy Carneiro revelou que a denúncia foi feita pelo servidor público Ironaldo Leal, presidente da Coopercasa. “Ironaldo Leal nos procurou para fazer a denúncia, por estar preocupado com a ação do governo no sentido de levar adiante a ideia de construir a Acadepol no terreno que, por lei, pertence à Cooperativa. Orientei o senhor Ironaldo a levar o assunto a Ministério Público”, comentou.
A Assembleia Legislativa, através de seus parlamentares, não pode permitir que o governo descumpra leis que foram aprovadas por esta Casa, segundo declarou o deputado Janduhy Carneiro. “O que mais me admira nesse caso é fato do governo querer, com essa proposta, descumprir uma lei que ele mesmo elaborou e enviou a esta Casa”, ponderou. .
O parlamentar lembrou que o novo prédio da Academia de Polícia Civil deverá, por lei, ser construído no terreno do Geisel, conforme prescreve a Lei n° 9.437, de 6 de setembro de 2011, que autoriza o Governo do Estado a permutar imóvel de sua propriedade (terreno da Acadepol) por imóvel de propriedade privada (terreno no Geisel. “O projeto do governo, que depois virou lei, foi aprovado no Legislativo Estadual, por maioria dos votos dos parlamentares, na sessão do dia 24 de agosto de 2011”, lembrou.
Assessoria
