A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), a derrubada do decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita a compra e o porte de armas no Brasil. A decisão, no entanto, ainda terá que passar pelo plenário da Casa e, depois, pela Câmara.
O decreto havia sido questionado por sete projetos de decreto legislativo (PDL) de senadores do PT, da Rede e do Cidadania. A análise de todos ficou a cargo do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que deu parecer contra as propostas, ou seja, a favor da medida de Bolsonaro. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), no entanto, apresentou um voto em separado pela derrubada do decreto, decisão que prevaleceu por 15 votos a 9.
A derrota já era esperada pelos governistas. “Vamos aguardar a votação em plenário para ver se a gente consegue um apoio maior”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), ainda antes da votação.
Em seus discursos na CCJ, alguns senadores comentaram o mérito do texto de Bolsonaro, que altera vários pontos do Estatuto do Desarmamento, mas outros justificaram seu voto contrário com o argumento de que o texto invade a competência do Legislativo.
“O decreto exorbita. Nós deliberamos na Câmara dos Deputados, no ano passado, sobre porte e posse de armas por projeto de lei. O que autoriza guardas municipais a portar arma? Esta é a forma devida de tratar o assunto”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC). “Hoje é festa na quebrada. É festa de bandido. É festa de facção”, lamentou o senador Major Olímpio (PSL-SP), entusiasta do decreto, ainda antes da votação, antevendo a derrota.
Contestações ao decreto
O decreto vem sendo contestado por parlamentares da oposição desde que foi assinado pelo presidente, no dia 7 de maio. Os sete projetos de decreto legislativo (PDL) que anulam a decisão foram protocolados por senadores do PT, da Rede e do Cidadania.
Vários pontos do Estatuto de Desarmamento são alterados pelo texto do governo. Entre as mudanças mais criticadas, estão a facilitação para compra e posse – direito de carregar a arma consigo – para um conjunto de profissões, entre as quais caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas de cobertura policial.
Os projetos contra o decreto baseiam-se especialmente em pareceres técnicos da Câmara, do Senado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, que apontaram ilegalidades no texto. A interpretação é que o texto invade a competência do Congresso, porque vários pontos só poderiam ser alterados com uma nova legislação.
