Três palestras deram aos mais de 300 inscritos no curso ‘Orçamento Público Municipal e a Constituição Federal’ uma boa noção de como o Poder Legislativo pode fazer uso da Emenda Impositiva, garantida pela Constituição Federal, mas ainda pouco praticada pelos municípios.
O curso, promovido pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em parceria com o Senado Federal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), aconteceu nesta segunda-feira (24) no auditório Celso Furtado do Centro Cultural Ariano Suassuna, em Jaguaribe.
Logo após a abertura, em que o presidente do TCE-PB, André Carlo Torres, anunciou que órgão vai expor a execução orçamentária de todos os municípios do Estado, com destaque para o dinheiro que as prefeituras recebem através de emendas parlamentares, o analista legislativo do Senado, Francisco Etelvino Biondo, falou da necessidade de atualização dos regimentos internos das câmaras, assim como das leis orgânicas de cada município – tarefa que a CMJP tem feito através de comissões especiais.
A tarde, foi a vez do diretor executivo do Instituto do Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, fazer um paralelo sobre o papel do executivo e legislativo, no que diz respeito ao planejamento do orçamento público.
Em seguida, o consultor de orçamento do Senado, João Henrique Pederiva, falou sobre a importância das emendas impositivas, apresentou um panorama da situação das mesmas nos municípios da Paraíba e sugeriu alguns encaminhamentos legislativos nessa área.
Sobre a emenda impositiva
A Câmara de Vereadores de João Pessoa foi a primeira a adotar o Orçamento Impositivo através da criação da Emenda Cidadã, em maio deste ano. “Começamos a ser procurados por vereadores de todo o Estado, interessados em fazer uso da Emenda Impositiva. Daí surgiu a ideia desse curso, para o qual tivemos o privilégio de reunir alguns dos maiores especialistas em orçamento público do país”, comentou o presidente da CMJP, vereador Marcos Vinícius (PSDB).
Assegurado pela Constituição Federal, o Orçamento Impositivo garante que 1,2% da receita corrente líquida da União seja reservado a gastos indicados por emendas parlamentares individuais, a serem aplicadas na resolução de problemas da população.
Os recursos podem ser aplicados em calçamentos, criação, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infra-estrutura etc. A legislação, no entanto, determina que 50% desse valor seja destinado ao financiamento da saúde pública.
A Câmara de Vereadores da Capital passará a utilizar a Emenda impositiva a partir de 2018. Até lá, os parlamentares pessoenses têm ouvido a população de perto através do projeto Câmara no Seu Bairro, também implementado pela atual gestão a partir de uma iniciativa da Mesa Diretora.
Fonte: Assessoria
