A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), divulgou uma nota contra a Medida Provisória nº 1.099/22, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Segundo a entidade, o objetivo do governo federal é incentivar que os municípios brasileiros ofereçam atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, com pagamento a título de bolsa, ou seja, abaixo do salário mínimo em vigor no país. “Precarizar não vai melhorar”, destacam.
“A MP de Bolsonaro é cruel, não assegura os direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador e precariza ainda mais os assalariados e assalariadas rurais”, afirma o presidente da CONTAR, Gabriel Bezerra, frisando que a MP pode piorar a situação dos trabalhadores urbanos e rurais.
Confira a nota na íntegra:
Precarizar não vai melhorar: Não à MP nº 1099/22
O Governo Federal insiste em precarizar a classe trabalhadora; desta vez com a Medida Provisória nº 1.099/22, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Em resumo, o Governo incentiva que os municípios brasileiros ofertem atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, sendo o pagamento de natureza indenizatória a título de bolsa, e obviamente inferior ao salário mínimo nacional, que hoje é R$ 1.212,00. Já o referido “Prêmio” será destinado aos municípios com a finalidade de reconhecer e condecorar aqueles que se destacarem na implementação do Programa.
Como se não bastasse tamanho absurdo, o Programa é destinado a jovens entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos e as pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos de idade que estão desempregadas há mais de dois anos. Terão prioridade ainda, os beneficiários do antigo Programa Bolsa Família e aqueles inscritos no CadÚnico. Ou seja, a proposta do Governo é destinada aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social, especialmente no período da pandemia.
Quanto a execução do Programa, ficará toda a cargo do poder Executivo Municipal, que disporá não só do processo seletivo, mas da quantidade de vagas ofertadas, qualificação profissional, atividades executadas, jornada de trabalho (limitada a 22 horas semanais e oito horas diárias), pagamento e outras, devendo somente “prestar informações” ao Ministério do Trabalho e Emprego, o qual o Programa é vinculado. O possível fornecimento de vale-transporte e alimentação, também terão caráter indenizatório e serão definidos pelas Prefeituras.
Apresentada no dia 28 de janeiro de 2022, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a MP nº 1.099/22, prevê que o Programa terá duração até 31 de dezembro de 2022. A medida, segundo Gabriel Bezerra, presidente da CONTAR pode piorar a situação dos trabalhadores urbanos e rurais. “A MP de Bolsonaro é cruel, não assegura os direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador e precariza ainda mais os assalariados e assalariadas rurais”, afirma o presidente da CONTAR.
Essa não é a primeira inciativa do Governo Federal para precarizar as relações de trabalho com a justificativa de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho durante a pandemia. Em abril de 2021, publicou a Medida Provisória nº 1.045/21, com condições semelhantes as descritas acima, que foi repudiada pelas entidades de classe, Ministério Público do Trabalho, e ao final, rejeitada no Senado Federal.
A direção da CONTAR, Federações e Sindicatos de Assalariados e Assalariadas Rurais relembram que os trabalhadores já vem sendo prejudicados desde a reforma trabalhista promovida pelo ilegítimo Michel Temer, e que nesse momento de desemprego e instabilidade da economia brasileira, com mais de 13 milhões de desempregados, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros carecem mais do que nunca do apoio daqueles que tem o dever legal de zelar por estes. “A MP, além de ser inconstitucional, não cria emprego, massacra o trabalhador e não garante fiscalização para as condições de trabalho”, garante Gabriel Bezerra.
A CONTAR neste momento, aciona sua equipe e os dirigentes de todas as Federações e Sindicatos, para pressionar os parlamentares, no sentido de barrar a MP nº 1.099/22 e retomar as garantias de empregos, renda e segurança no trabalho, com salários decentes.
Direção da CONTAR.
