Tramita na Câmara projeto semelhante ao Projeto de Lei do Senado (PLS 87/11) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. Pela proposta (Projeto de Lei 3130/12), do deputado Claudio Cajado da Bahia, será sempre gratuito o estacionamento por até uma hora. A gratuidade será de duas horas quando o consumidor apresentar nota fiscal de compra de no mínimo 15 vezes o valor da hora estacionada. O estacionamento será gratuito ainda por duas horas quando as compras efetuadas forem em valor superior a 25 vezes o da hora estacionada.
Recentemente 55,3% dos internautas que votaram na enquete da Agência Senado foram favoráveis ao projeto de lei do senador Vital do Rêgo que garante estacionamento gratuito nos shopping centers, condicionado a um valor mínimo de compra (PLS 87/11). Participaram da pesquisa 4.926 pessoas.
O projeto do parlamentar paraibano prevê também que os valores cobrados por estacionamento em shopping centers devem ser estabelecidos em frações de cinco minutos. As permanências inferiores há 15 minutos seriam isentas de qualquer pagamento. Em períodos superiores há quatro horas, os valores poderiam ser calculados de forma diferente, por período de frequência. Esses valores não poderiam ser inferiores ao valor de quatro horas calculado com base no critério anterior. Os municípios estabelecerão os valores máximos a serem cobrados pela hora de uso do serviço.
Vital do Rêgo voltou a afirmar que o objetivo dos projetos são evitar cobranças abusivas nesses estabelecimentos, visto que os consumidores não têm alternativas de estacionamento. “Proponho que essas cobranças devem ser estabelecidas em frações de cinco minutos (que devem corresponder ao duodécimo do preço cobrado por hora); assim ficam isentas as permanências inferiores há quinze minutos; que em períodos superiores a quatro horas os valores podem ser calculados por valores diferenciados de período de frequência”, afirmou o parlamentar.
Ambos os projetos da Câmara e do Senado estão prontos para serem analisados respectivamente na Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJ da Câmara) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE do Senado).
