Durante o 40º Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, realizado no período de 9 a 12 deste mês, em João Pessoa, o governador Ricardo Coutinho (PSB), candidato à reeleição, não só foi alvo de duras críticas, como também passou a ser apontado como o pior exemplo no Brasil de gestor que desprestigia e persegue os integrantes do próprio quadro da Procuradoria Geral do Estado (PGE). E mais: de forma objetiva, após ficarem expostos os muitos casos de total indiferença às decisões judiciais até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades representativas da classe anunciaram, com aclamação de toda a plenária do evento, a intenção de pressionar a Assembleia Legislativa para que seja aberto um processo de impeachment contra Ricardo.
– Nós decidimos adotar ações políticas para combater esse tipo de descaso com a ordem política e de descaso com os interesses legítimos do povo paraibano – justificou em entrevista o presidente da Anape, Marcello Terto e Silva.
De acordo com o dirigente nacional da entidade que representa todos os procuradores de Estado, não apenas a mobilização pelo impeachment do governador faz parte do conjunto de ações decidido pela plenária do Congresso realizado em João Pessoa.
– Vamos também formalizar representações junto à Procuradoria Geral da República para que instaure um procedimento para avaliar a existência de crime de responsabilidade e crime de desobediência no que diz respeito às ordens emitidas em liminares pelo STF – revelou o presidente da Anape.
As principais queixas das categorias representativas dos procuradores dizem respeito à flagrante indiferença de Ricardo Coutinho às decisões da Justiça, notadamente no que diz respeito à exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal, neste último caso reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos da Reclamação 17.601/PB.
Carta Aberta
A Plenária do 40º Congresso Nacional dos Procuradores de Estado decidiu produzir um documento, batizado de “A Carta de João Pessoa”, formalizando o repúdio à postura do Governo Ricardo Coutinho e denunciando abusos da gestão, na forma de ações que prejudicam a carreira e ameaçam o Estado Democrático de Direito.
Veja a Carta, na íntegra, postada no site oficial da Anape (www.anape.org.br/site/carta-joao):
CARTA DE JOÃO PESSOA
XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF
João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2014
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Assembleia Geral Ordinária e Sessão Plenária do seu XL Congresso Nacional, realizado entre os dias 9 e 12 de setembro de 2014, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, deliberaram a adoção de um conjunto de ações legítimas em prol do fortalecimento da carreira.
À unanimidade, foram aprovadas todas as atas e deliberações das comissões temáticas do evento e, diante do estado de penúria e descaso institucional encontrado na Paraíba, foi reiterada a luta da ANAPE pela autonomia das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF, consubstanciada na PEC 82/2007, ora em tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A autonomia é a forma capaz de resguardar as funções públicas essenciais à Justiça contra pressões indevidas, não importando se provenham de órgãos externos aparelhados com funções coercitivas ou executivos com capacidade de aplicar constrangimentos de natureza financeira e manipulação de verbas orçamentárias que sucateiem as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF.
Os Procuradores dos Estados e do DF exercem competências exclusivas de orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial do respectivo ente federado, por imposição do artigo 132 da Constituição Federal.
A essencialidade dessas funções constitucionais se encontra no fato de que nenhuma organização social e política está livre dos limites ao exercício do Poder, de modo que se impõe não apenas o controle das atividades daqueles que lidam com recursos e interesses públicos, mas também a prevenção da responsabilização por seus atos.
Assim, por unanimidade, deliberou-se por denunciar a grave situação por que passa a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, notadamente em razão da postura intransigente, intolerante e extremamente antidemocrática do atual Governo em relação às demandas legítimas e de amplo amparo legal e constitucional.
É escandalosa a flagrante indiferença do governante que ignora a exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal, neste último caso reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos daReclamação 17.601/PB.
Em linhas gerais, o Governo da Paraíba privilegia o comissionamento de funções de Estado em prejuízo do concurso público, da profissionalização e da qualidade, continuidade e impessoalidade das competências advocatícias dos Procuradores do Estado da Paraíba.
Por esse motivo, por decisão unânime das delegações presentes ao XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF, a Anape adotará também todas as medidas judiciais, administrativas e políticas, para tornar efetivas as decisões que garantem a exclusividade das atribuições constitucionais dos Procuradores do Estado, inclusive sob o viés do art. 85, VII, da Constituição Federal, c/c art. 74 e ss da Lei Federal nº 1.079/1950, que tipifica a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,quando age contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Marcello Terto e Silva
Presidente da Anape
