Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que houve irregularidades no processo de compra de duas aeronaves pelo Gabinete Militar do Governador. A auditoria listou pelo menos nove irregularidades no Pregão Presencial nº 37/13, a começar da falta de parecer jurídico acerca da licitação. “Não há parecer jurídico acerca da verificação se os atos do processo licitatório estão amparados pelos requisitos legais”, destaca o documento.
A auditoria questionou ainda a forma como a licitação foi feita, por meio do Sistema de Registro de Preço. Em sua defesa, o governo alegou que optou pelo registro de preços porque o valor dos itens superava o quantitativo disponível no orçamento da Casa Militar, no ano de 2012. Para os auditores, a justificativa não se encontra fundamentada em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 3º, do decreto nº 7.892/2013, que regula a licitação através do registro de preço.
Também foi constatado que não havia comparativo de preços para a aquisição das aeronaves. “Quais as razões em termos de economicidade (custo x benefício) para aquisição do bem usado em detrimento do bem novo?”, questiona a auditoria. Foram duas aeronaves adquiridas pelo governo, sendo uma com ano de fabricação a partir de 2007 e a outra a partir de 2009. Uma delas foi entregue na semana passada para uso da polícia em todo o Estado.
“Tendo em vista os significativos custos na aquisição deste objeto, impactando altos valores de recursos públicos e a ausência de comprovação do atendimento ao princípio da economicidade pela administração contratante, esta auditoria entende que se mantém a irregularidade apontada na inicial”, diz o relatório.
Ainda segundo a auditoria, o governo não apresentou razões técnicas para a escolha das aeronaves, com as definições de características apresentadas no edital. “Diante das infinitas necessidades na administração pública e da limitação dos recursos, não é suficiente apenas suprir as necessidades, mas, também, que se alcance a melhor proposta econômica para a administração, para que se atenda ao princípio da economicidade”, ressalta o relatório.
A licitação para a compra das aeronaves foi realizada no dia 30 de abril de 2013, contando com a participação de três empresas: Tradewinds Aircraft Sales, Helibrás e Trial Licitações, Comércio de Produtos Ltda. O total da licitação foi no valor de R$ 22.050.000,00. O primeiro pagamento foi feito em agosto de 2013, no valor de R$ 9,6 milhões, em favor da Tradewinds, a vencedora da licitação
