A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar.
O PLO 166/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), assegura o direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura Municipal de João Pessoa e da CMJP vítimas de violência doméstica e familiar, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei n° 11.340/2006. De acordo com a matéria, fazem jus ao direito as servidoras públicas efetivas, comissionadas e prestadoras de serviços da Administração Direta e Indireta e do Legislativo Municipal.
