A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao projeto que institui a Política Municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de autoria do vereador Carlão (PL) e a mais cinco matérias legislativas.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 432/2023, determina providências e constitui meios públicos e privados para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, que serão mapeados, registrados e implementados pelo Executivo Municipal levando em conta as realidades locais e as boas práticas que tenham levado a reduções importantes dos índices desse tipo de violência.
“É um projeto de lei que visa a estimular uma política de educação continuada no município de João Pessoa para que, nos seus diversos aspectos, se possa fazer esse enfrentamento através da informação. Tenho certeza de que Carlão Pelo Bem pensou muito nas nossas crianças”, afirmou o vereador Dr. Luís Flávio, ao acompanhar o parecer favorável ao projeto do relator e presidente da comissão, vereador Coronel Sobreira (MDB)
De acordo com a norma, são medidas educacionais adotadas para coibir a violência sexual: a oferta de conteúdos e formas de educação sexual que capacitem os educandos, de acordo com o grau de discernimento, a reconhecer o abuso sexual; a oferta de conteúdos e formas de educação sexual à família sobre a proteção da criança e do adolescente no âmbito familiar; e a capacitação dos educadores e demais agentes do município para o reconhecimento de indícios da prática de violência sexual e respectiva comunicação às autoridades responsáveis.
Demais matérias
O colegiado ainda aprovou parecer favorável ao PLO 803/2021, que dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral de alunos órfãos em escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, de autoria do vereador Guga Oliveira (PP). “Geralmente uma criança órfã mora com os avós, que não têm mais idade para tomar conta da criança. Então ela passa a ficar mais nas ruas, ter amizades indesejadas e um caminho que não deveria. A hora que essa criança está na escola, está se livrando do que não presta na rua. É um projeto de grande relevância”, destacou o vereador Professor Gabriel (Avante), justificando seu voto favorável.
Também teve parecer favorável aprovado o PLO 210/2021, que garante o atendimento prioritário, e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares, de autoria do vereador licenciado Zezinho Botafogo (Cidadania). “Essas pessoas precisam de atenção especial”, afirmou Dr. Luís Flávio (PSDB) ao votar favorável ao parecer.
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados: o PLO 415/2021, que obriga a disponibilização de assentos em locais determinados às pessoas com transtornos de déficit de atenção e hiperatividade nas escolas públicas e privadas, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP); o PLO 756/2021, que dispõe sobre a criação do manual informativo sobre os serviços públicos da rede de atendimento à pessoa em situação de violência doméstica e familiar, proposto por Bruno Farias (Cidadania); e o 931/2022, que versa sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, de autoria do vereador Guga Oliveira.
