A prefeita de Conde, Karla Pimentel, sancionou a Lei 1110/2021 alterando pontos importantes da legislação que disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo municipal, como parte do plano de aceleração do desenvolvimento da construção civil, importante pilar econômico da cidade.
Antes de ser votada e aprovada na Câmara Municipal, na manhã da segunda-feira (27), a proposta de autoria do Executivo municipal foi amplamente debatida com especialistas, investidores do setor e, por fim, levada à Audiência Pública transmitida pelos canais oficiais da Casa Cícero Leite e com a presença de interessados dentro dos limites de ocupação permitido pelos órgãos de controle sanitário.
Dr. Marcos Ramalho, Procurador Geral do município, esclareceu em entrevista à TV Cabo Branco, no programa JPB 2ª edição, que a alteração na Lei do Zoneamento (Lei 001/2018) apenas alterou dois pontos:
• Alterou a competência do Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal (Conges), que deixa de ser um conselho deliberativo e passa a ser consultivo;
• Alterou parâmetros construtivos mantendo o Mapa do Zoneamento aprovado na lei 001/2018, garantindo as áreas destinadas às comunidades dos povos tradicionais, como as comunidades Quilombolas e Tribos Indígenas.
O Procurador esclareceu que “as mudanças trazidas na legislação visam atender ao anseio da população condense que tanto espera novos investimentos para o município, gerando emprego e renda”. Outras ações da gestão já permitiram avanços no setor imobiliário, mesmo em período pandêmico, “algo que não acontecia no Conde exatamente em decorrência das limitações impostas pela Lei de Zoneamento aprovada em 2018”, observou Dr. Marcos.
“Com a alteração da lei, a administração espera que novos investimentos sejam iniciados e o Conde volte a ser visto como um local que se possa investir em loteamentos, condomínios, prédios, hotéis, resorts, restaurantes e tantos outros empreendimentos que a sua beleza natural possa atrair”, disse o procurador.
No mesmo Diário Oficial, de número 1.990, a prefeita Karla Pimentel regulamentou o Licenciamento Ambiental possibilitando a aplicação do Código Municipal de Meio Ambiente de Conde, deixando claro que o Executivo municipal pretende caminhar com equilíbrio pelas vias do desenvolvimento sustentável.
