Na manhã desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a autorização de mudança de rubricas em realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 26.846.150,00. Na votação desta manhã, ao todo foram aprovados 18 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e mantido um Veto do Executivo Municipal. Ainda foram retirados da pauta dois PLOs.
O PLO 645/2021, do Executivo Municipal, autoriza mudança de rubrica na realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/ Fundo Municipal de Saúde (FMS), através de instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no órgão, no vigente orçamento, no valor de R$ 26.846.150,00. De acordo com o líder do governo na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania), a realocação muda rubricas na mesma secretaria para realização de ações na área de média e alta complexidade. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Marcos Henriques (PT) e Junio Leandro (PDT) que alegaram que haveria retirada substancial da rubrica de reformas e requalificação dos Postos de Saúde da Família (PSFs). “O prefeito Cícero Lucena já anunciou a reforma e requalificação de diversos postos de saúde e o vereador Odon Bezerra apresentou, na tribuna desta Casa, o cronograma de das ações de requalificação desses postos por toda cidade”, replicou Bruno Farias.
Dentre os PLOs aprovados, foi bastante discutido o 271/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), determinando que as empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, dois pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento da cidade, destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores. Os vereadores que defenderam sua aprovação alegaram a importância da responsabilidade social, ao beneficiar os trabalhadores entregadores da cidade. A matéria recebeu voto contrário do vereador Thiago Lucena (PRTB) e abstenção dos vereadores Tarcísio Jardim, Carlão e Marcílio do HBE, todos do Patriota. Os quatro defenderam a livre iniciativa com equilíbrio entre empregadores e empregados, para a geração de emprego e renda.
O vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve aprovados cinco projetos de sua autoria: o 14/2021 que institui o “Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição”, para incentivar a utilização de materiais reciclados oriundos do processo de construção civil e demolição; o 209/2021 que dispõe sobre a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes, nas teleaulas, vídeoaulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas na rede de ensino público e privado; o 216/2021, determinando que estabelecimentos da rede pública de ensino municipal e as Bibliotecas Públicas Municipais ficam obrigadas a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplares do Estatuto da Juventude; o 367/2021 que reconhece a Rádio Tabajara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial da capital paraibana; e o 421/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania) que cria a Semana Municipal do Turismo Sustentável, a ser realizada na última semana do mês de setembro de cada ano.
Já do vereador Marcílio do HBE (Patriota) foram quatro projetos aprovados: o 163/2021, determinando que as recargas do cartão de transporte coletivo ‘Passe Legal’ sejam realizadas pelo cartão de débito e crédito, nos 40 pontos físicos distribuídos pela cidade; o 353/2021 que cria o Parque Boi Só, área verde compreendida entre os bairros dos Estados, Ipês e Pedro Gondim; o 358/2021, que institui o Programa ‘Esporte para Todos’, que consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura; e o 441/2021 que institui, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município de João Pessoa, com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico .
Dois foram os PLOs aprovados do vereador Junio Leandro (PDT): o 167/2021, que estabelece as atividades de delivery como essenciais em períodos de decretação de emergência e pandemia em todo o território de João Pessoa; e o PLO 580/2021 instituindo 10 de agosto como o ‘Dia Municipal das Torcidas Organizadas”.
Também foram destaque os seguintes projetos aprovados: o 186/2021, Tarcísio Jardim (Patriota), que fixa normas de transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos poderes e órgãos públicos de João Pessoa, com vistas ao princípio constitucional da publicidade dos atos e ações públicas, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara; o 236/2021, do vereador Carlão (Patriota), que dispõe sobre a permanência de animais domésticos nas dependências de shoppings centers e estabelecimentos comerciais da capital; o PLO 395/2021, de Bruno Farias (Cidadania), especificando que é dever dos estabelecimentos ou empreendimentos de hospedagem exigir dos usuários a apresentação e o registro de documento de identificação com foto; o PLO 431/2021, do vereador Milanez Neto (PV) cria a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Mal de Alzheimer, a ser realizada anualmente em setembro; e o PLO 533/2021, de Guga (Pros), incluindo o ‘Novembro Azul Pet’ no Calendário Oficial de Eventos da cidade. Sendo a segunda semana do mês de novembro ponto chave para realização de campanhas anuais com objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção e tratamento de doenças da próstata dos cães e gatos.
