A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência. Os vereadores aprovaram outros quatro PLOs e ainda mantiveram um Veto do Executivo e derrubaram outro.
O PLO 108/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano à sua integridade física estética, na rede pública de saúde de João Pessoa. Segundo o documento, caracteriza-se o dano estético, quando a mulher passa a apresentar, em decorrência da violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica. Ainda estipula que é de responsabilidade dos serviços públicos de saúde a adoção das medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
Também foi aprovado o PLO 130/2021, de autoria do vereador Odon Bezerra (Cidadania), assegurando aos advogados o exame, em quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal em geral, de autos de processos administrativos, físicos ou digitais, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça, garantida, também, a obtenção integral de cópias, com a possibilidade de tomar apontamentos. Nesta reunião, o colegiado referendou um parecer do vereador Milanez Neto (PV), que na última reunião foi apresentado oralmente, restabelecendo o texto original do projeto. A vereadora Eliza Virgínia (PP) havia apresentado uma emenda substitutiva modificando o teor da matéria.
Para sua efetividade, bastará a manifestação expressa de interesse do advogado em obter acesso ao processo, com a respectiva apresentação da Identidade Profissional, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda fica estabelecido que o advogado, afirmando urgência, poderá atuar no processo administrativo sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período. Na procuração deverão constar os poderes específicos, bem como o nome do Órgão Público e o advogado deverá apresentar a sua Identidade Profissional no momento da apresentação da procuração. Também fica determinado que os Órgãos Públicos de João Pessoa não exijam de advogados: procuração pública, reconhecimento de firma na procuração “et extra “, ou na “ad judicia et extra” ou autenticação de cópia de documento.
O plenário aprovou mais dois projetos: o PLO 2284/2020, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), instituindo o 5 de maio como ‘Dia Municipal de Valorização da Língua Portuguesa’, com o intuito de promover atividades de incentivo ao estudo da língua portuguesa de forma lúdica, fomento a clubes de leitura; feiras e projetos literários. De acordo com o documento, fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicos ou privados, assim como em editais de concursos públicos, documentos, comunicação e publicidade oficiais do município. Ainda estipula que se entende por ‘linguagem neutra’, toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica; e o PLO 548/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL), que implementa, no âmbito da rede de saúde do Município de João Pessoa, o projeto denominado ‘Hora do Colinho’, idealizado pela enfermeira Mariluce Ribeiro, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de recém-nascidos órfãos ou que por algum motivo tenham ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de ‘colinho terapêutico’ oferecido pela equipe multiprofissional competente.
Já o Veto 59/2021, foi derrubado e habilita a promulgação do PLO 573/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), prevendo que a Lei Lucas Santos seja implementada na rede de ensino, com assistência social e saúde básica do Município de João Pessoa a crianças e adolescentes que passarão a dispor de um calendário psicossocial atualizado mês a mês, voltado ao acompanhamento da saúde mental desse grupo, desenvolvido por uma equipe multiprofissional competente (psicólogo, psiquiatra, assistente social, pedagogo, educador físico, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta), a fim de melhorar a qualidade de vida, auxiliar na superação de traumas ou entraves psicológicos, facilitar a interação social e convívio coletivo, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, fomentar o autoconhecimento e controle e evitar o possível desenvolvimento de doenças da psiquê.
Ainda foi aprovado o PLO 758/2021, do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 3º da lei municipal 13.775/2019 permitindo que diretores das escolas do Município possam exercer outras funções escolares sem que seja outra de diretoria.
