A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (4), para apreciar 27 matérias legislativas. Dentre elas, a Medida Provisória (MP) que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a construção de unidades habitacionais na Zona Sul Capital.
A MP 41/2024 autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de terreno, na Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés, pertencente ao Patrimônio do Município, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ainda de autoria do Executivo Municipal, a comissão foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1.791/2023, que dispõe sobre a delimitação de Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada; e o PLO 1.987/2024, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) no valor de R$ 3,06 milhões.
Demais matérias
Dentre as matérias que a comissão foi favorável, destacam-se: o PLO 1.914/2024, que institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos); o PLO 1.932/2024, que dispõe sobre a Campanha Check-up feminino de João Pessoa para orientação e prevenção de doenças, proposto pelo Professor Gabriel (Avante); o PLO 1.779/2023, que institui a Política de Empregabilidade para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social; e o PLO 1.920/2024, que dispõe sobre a criação de uma Política de Incentivo à Literatura e Redação para Jovens Escritores na Rede Municipal de ensino, ambos de autoria de Zezinho Botafogo (PSB).
