Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta segunda-feira (21), foram apreciadas 53 matérias. Dentre elas, foram aprovados 32 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e duas Medidas Provisórias (MP). O colegiado ainda manteve um Veto do Executivo Municipal e rejeitou nove PLOs. Ainda foram retirados de pauta quatro projetos e um outro recebeu Pedido de Vista.
Entre as matérias aprovadas nesta manhã, cinco são de autoria do Executivo Municipal, sendo três Medidas Provisórias (MP) e dois Projetos de Lei Ordinária (PLO).
A MP 16/2021 convalida atos administrativos de gestão orçamentária e financeira praticados no exercício financeiro de 2021, para ajustar as reformas administrativas que alteraram substancialmente a estrutura orgânica da PMJP, pois o orçamento de 2021 havia sido formulado com base na estrutura administrativa existente em 2020. Já a MP 17/2021 institui descontos temporários no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI). De acordo com o documento, fica concedido desconto de 5% no valor do lançamento IPTU para o exercício de 2022. Também fica concedido o desconto de 30% no ITBI, quando recolhido em parcela única até o dia 31 de março de 2022. A MP19/2022 determina que fica suspensa a obrigatoriedade de realização de processo seletivo prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 14.375, de 22 de dezembro de 2021, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus responsável pela covid-19, declarado pela Portaria nº 188, de 03 fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, em conformidade com a Cláusula Décima Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual.
Já o PLO 824/2021 cria a política de incentivo aos esportes e eventos culturais, denominadas ‘Atleta e Artista Social’, e será coordenada pela Secretaria de Gestão Governamental e com a finalidade de ajudar atletas, atletas-guias, paratletas, e artistas culturais com comprovado potencial para representar o município de João Pessoa em eventos e campeonatos regionais, nacionais e mundiais, visando tornar a Capital paraibana uma referência esportiva e cultural além de dar visibilidade ao município. Por sua vez, o PLO 911/2021, dispõe sobre a execução do Plano Diretor de Reassentamento e Relocalização (PDRR) do Complexo Beira Rio (CBR) pela administração pública do poder executivo de João Pessoa, além de regulamentar suas modalidades, benefícios e institutos, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável da cidade.
Ainda entre as matérias aprovadas pelo colegiado, forma destaques os seguintes Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria dos vereadores: o PLO 819/2021, de Bruno Farias (Cidadania), criando o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais públicas ou privadas; o PLO 888/2022, de Chico do Sindicato (Avante), que prevê medidas de segurança, prevenção e combate à violência contra profissionais da Educação; o PLO 902/2022, do presidente da Comissão, Odon Bezerra (Cidadania), que regulamenta a obrigatoriedade das empresas de aplicativos que oferecem serviços de delivery exigirem, no ato do cadastramento, documentação que comprovem o cumprimento nas normas de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.009/2009, pela Resolução nº 356/2010 do Contran, bem como pelo disposto na Lei nº 10.611/2005, do município de João Pessoa, dos prestadores de serviços de moto-frete; e o PLO 906/2022, de autoria Guga (PROS), que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos fumígenos.
Ainda foram aprovados os seguintes Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de Cidadão Pessoense: o 48/2022, do vereador Marmuthe Cavalcanti, concedendo a honraria ao superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) na Paraíba, Severino Souza de Queiroz; o 50/2022, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante) concedendo a cidadania ao advogado Ronny Charles Lopes de Torres; e o 54/2022, do Coronel Sobreira (MDB), concedendo o Título vice-almirante da Marinha do Brasil André Moraes Ferreira.
