A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou a última reunião ordinária de 2021 de forma remota e aprovou, nesta segunda-feira (13), uma série de matérias que serão a levadas para apreciação em Plenário nas próximas sessões legislativas, antes da Assembleia Legislativa entrar em recesso parlamentar, no dia 20 de dezembro. Dentre as matérias, reajuste dos subsídios da Defensoria Pública, ampliação do programa Tá Na Mesa e a concessão do Título de Cidadão Paraibano ao empresário Luciano Hang, que está implantando uma loja de departamentos Havan, no Estado da Paraíba.
Na reunião desta segunda-feira, a CCJ aprovou a constitucionalidade do projeto de Lei do Governo do Estado que normatiza o Programa Cartão Alimentação no âmbito do Estado da Paraíba. A proposta cria um benefício de transferência de renda para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, para fins exclusivos de compra de alimentos in natura ou minimamente processadas por parte dos beneficiados.
Ao encaminhar o projeto de lei 3359/2021, o governador João Azevêdo justificou à Assembleia que o projeto se justifica “por ser dever do poder público formular e implementar políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada”.
Também foi aprovado, durante a reunião da CCJ, o projeto de lei 3356/2021, de autoria da Defensoria Pública Geral, que autoriza e fixa os valores dos subsídios dos defensores públicos do Estado da Paraíba, com um reajuste de 25%, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2022. Junto com o projeto de lei, a Defensoria encaminhou documentação anexa constante da justificativa, impacto orçamentário e financeiro, planilhas demonstrativas, entre outros documentos, garantido que não será necessário qualquer suplementação do Governo do Estado.
Ainda na reunião da CCJ, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Governador do Estado: 3358/2021 e 3364/2021. O primeiro PL altera a lei 6.194, sobre a criação do Cadastro Informativo – CADIN/PB, corrigindo erros formais do texto e atualizando a nomenclatura dos órgãos que compõem a Administração Pública do Estado da Paraíba. Já o PL 3364/2021 propõe a ampliação dos municípios atendidos pelo Programa Tá na Mesa, já em atividade no Estado. “É um projeto de extrema importância. A modificação diz respeito a uma ampliação dos municípios, com inclusão de 13 novos municípios”, detalhou o deputado Ricardo Barbosa, relator do projeto.
Outras duas matérias apreciadas e aprovadas pela CCJ estão do PL 3357/2021, do deputado Raniery Paulino, instituindo a segunda sexta-feira do mês de novembro como “Dia da Tibirilidade” em reconhecimento cultural, social e econômico do bairro de Tibiri, no município de Santa Rita; e o PL 3362/2021, do deputado Galego de Souza, que estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Pênis (tumor peniano) e do HPV Masculino, no Âmbito do Estado da Paraíba.
Por fim, a proposta do deputado Gilberto Silva que concedeu o Título de Cidadão Paraibano ao empresário Luciano Hang, proprietário da Havan.
