Na reunião desta segunda-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável à atualização da lei que dispõe sobre a seleção pública, atribuições e condições para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. O colegiado aprovou 13 matérias, das quais nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Ainda foi mantido um veto do Executivo Municipal.
A Medida Provisória (MP) 49/2024, acatada, dispõe sobre a seleção pública, atribuições e condições para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, alterando o artigo 2º da Lei Municipal n.º 11.045, de 20 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O ingresso nos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de João Pessoa, deverá ser precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Também foi acatado o PLO 2169/2024, que altera dispositivos da Lei 12.303, de 12 de janeiro de 2012, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para substituir, em toda a lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. Ainda receberam parecer favorável os PLOs 2179/2024 e 2203/2024 com realocações orçamentárias em um montante de R$ 1,611 milhões, na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Turismo.
Outras duas matérias acatadas foram destaque: o PLO 1841/2023, instituindo o Sistema de Oferta Turística do Município de João Pessoa (uma plataforma digital de acesso público, centralizando informações sobre estabelecimentos turísticos, eventos, patrimônios culturais, áreas de lazer, e demais elementos que contribuam para a experiência turística na cidade), com a finalidade de consolidar e organizar as informações relacionadas aos atrativos turísticos, serviços e eventos, promovendo o desenvolvimento sustentável do turismo local; e o PLO 2163/2024, determinando que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conhecidas como entidades filantrópicas ou beneficentes e todas as organizações que contam com atividade voluntária, de qualquer área, que receberem recursos financeiros por meio da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), ficam obrigadas a divulgar em site oficial próprio informações acerca da transferência e prestação de contas.
Homenagens acatadas
O colegiado ainda foi favorável a três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) outorgando Título de Cidadão Pessoense: o 258/2024, ao empresário e empreendedor Paulo Alves Júnior; o 268/2024, ao analista de arbitragem de campo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Arthur Alves Junior; e o 277/2024, ao diplomata Francisco Carlos Duarte Azevedo.
