Nessa segunda-feira (2), os advogados do senador Aécio Neves (PSDB-MG) entraram com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da decisão dos ministros da Primeira Turma que afastou o tucano do mandato e ainda determinou o seu recolhimento domiciliar noturno.
Por sorteio, o caso foi parar nas mão de Edson Fachin, o que levou a defesa do político a solicitar a redistribuição, alegando que, anteriormente, o ministro já havia despachado sobre o assunto.
Em maio, Fachin determinou, pela primeira vez, o afastamento de Aécio Neves. No entanto, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, negou o pedido e manteve a ação com o ministro, que integra a Segunda Turma do Supremo.
No despacho enviado à presidente, submetendo a ela a decisão sobre a distribuição, Fachin ressaltou que o entendimento do STF é no sentido de que a fixação da competência de um ministro para relatar causas e recursos é assunto atinente à organização interna do tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes.
“Cuida-se de ato privativo da Presidência, na qualidade de órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero expediente”, afirmou, citando precedentes.
