Em sessão ordinária, o plenário da Câmara Municipal de Brejo do Cruz apreciou o Projeto de Lei nº 08/2024, encaminhado pelo Executivo municipal, que regulamenta o tratamento diferenciado a ser dispensado à microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos procedimentos licitatórios realizados pela administração pública municipal.
Em votação de dois turnos, o PL foi aprovado por maioria, recebendo votos contrários da bancada de oposição, sob alegação de que não estariam entendo a matéria ou por considerar o texto inconstitucional.
O líder da bancada de situação defendeu o projeto destacando que o mesmo encontra amparo na nova lei de licitações e na Lei Complementar 123, não havendo, portanto, inconstitucionalidade da matéria, que, inclusive, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Valdemiro Joaquim da Silveira.
