Acontecerá na próxima segunda-feira (29), a partir das 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, a Audiência Pública conjunta envolvendo a Câmara e a Assembleia Legislativa com objetivo de debater o “Programa Gestão Pactuada”, instituído pela Lei Municipal nº 5277, de 19 de abril de 2013. A Audiência Pública atende a requerimentos de iniciativa do vereador Olimpio Oliveira (PMDB) e da Deputada Estadual Daniella Ribeiro (PP).
Segundo os termos da Lei nº 5277/13, o “Programa Gestão Pactuada” pretende redesenhar a atuação do município de Campina Grande no desenvolvimento das funções sociais. Assim, as Organizações Sociais estão aptas a serem chamadas pelo prefeito para atuar na gestão direta dos seguintes serviços essenciais: Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer, e Previdência.
Os mobilizados contra o Programa de Gestão Pactuada da PMCG. A próxima atividade será na segunda-feira, dia 29 de abril, às 15 horas, quando estaremos realizando uma Audiência Pública na Câmara Municipal em conjunto com a Assembleia Legislativa. A Deputada Estadual Daniella Ribeiro já confirmou a presença do Dr. Eduardo Varandas, Procurador da República. Participe!
A Lei encontra resistência de vários segmentos da sociedade civil, os quais se organizaram em torno do Fórum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande para promover o amplo debate sobre os reflexos da Lei e para resistir contra a privatização dos serviços públicos.
A Audiência Pública contará com a presença de representantes do Ministério Público em Campina Grande e do procurador-geral do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, que acompanhou todo o processo de fiscalização e ingressou com ações judiciais no que diz respeitos à terceirização do Hospital de Traumas.
