A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (17), a ampliação de cinco para até dez o número de emendas impositivas por parlamentar. Ainda foram votadas mais 14 matérias legislativas, sendo três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e Projetos de Decreto Legislativo (PDL) aprovados, além de oito Vetos do Executivo Municipal mantidos.
A modificação do número de emendas foi conseguida com a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 7/2022, que altera a redação do parágrafo terceiro do artigo 127-A, aumentando de cinco para até dez emendas individuais de execução orçamentária obrigatória que cada parlamentar poderá apresentar anualmente.
Ainda foram aprovadas, por maioria, duas realocações orçamentárias do Executivo Municipal nos valores de: R$ 3.768.388,00 destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e no Fundo Municipal de Assistência Social; e de R$ 22.180.000,00 também destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado em vários órgãos que integram a Administração Direta.
As realocações orçamentárias foram aprovadas sob críticas da bancada de oposição da Casa. “Quero pedir para que parem de dar a justificativa de que a realocação é dentro da mesma secretaria. Isso mostra desorganização da gestão”, avaliou Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).
Homenagens
Entre os PDLs aprovados, um concede cidadania pessoense ao engenheiro Maurício Montenegro Rocha atendendo a uma proposta do vereador Damásio Franca (Progressistas); outro homenageia a professora Antônia Lêda Oliveira Silva e um terceiro, a médica anestesiologista Adriana Lorenzet, ambas sob propositura do vereador Bosquinho (PV).
