A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação na manhã de terça-feira (29), a criação da Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), no âmbito do Executivo Municipal. O órgão tem como objetivo evitar ações contrárias ao interesse público, práticas de corrupção e desvios que impliquem em prejuízo ao erário.
De acordo com o PL 439/2021, a Secretaria criada tem a finalidade de elaborar, implementar, orientar, normatizar e monitorar nos órgãos da Administração Pública o Programa de Integridade e ‘Compliance’ (função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente), as Políticas de governança pública e os mecanismos de prevenção e combate à fraude e corrupção no Poder Executivo, visando à ética, o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico, o cuidado ao cidadão, a preservação do meio ambiente e o progresso social da capital paraibana.
O líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania), destacou que a medida não vai gerar gastos para a administração e que é uma recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). “É uma inovação legislativa e administrativa a implementação dessa secretaria que vai executar as políticas de prevenção à corrupção, instalação de compliance dentro do serviço público municipal de tal sorte que essas ferramentas de transparência, de integridade e governança participativa são fundamentais na administração pública moderna”, defendeu.
“Quanto mais instrumentos de transparência e combate à corrupção nós tivermos, melhor será o serviço público prestado. A gente sabe o grande prejuízo que traz um ente corrompido e corruptível na máquina pública e é preciso que a gente crie instrumentos, assim como a cultura do combate à corrupção”, afirmou Carlão (Patriota). O vereador Mikika Leitão (MDB) afirmou que a origem da corrupção é antiga, mas “nunca é tarde para combater esse ato que traz malefício para a população”, acrescentou.
Votos contrários
Os vereadores Marmuthe Cavalcanti (PSL) e Marcos Henriques (PT) votaram de forma contrária por defenderem que a secretaria criada deveria estar vinculada à Controladoria Geral do Município (CGM), e não ao Gabinete do Prefeito como consta na norma. “A proposta é salutar. Votei contra a forma que a medida foi apresentada, pois sendo ligada ao gabinete do prefeito, pode haver conflito de atribuições”, afirmou Marmuthe.
O vereador Thiago Lucena (PRTB) afirmou que o órgão é vinculado ao Chefe do Executivo por se tratar de uma secretaria e afirmou que ela não pode ser confundida com polícia. “Polícia já existe. A secretaria ligada ao gabinete não quer dizer que não possa apurar ou prevenir a corrupção”, enfatizou o parlamentar parabenizando a iniciativa e lembrando que a norma que institui a secretaria prevê a coordenação de ações preventivas e repressivas com a CGM.
