Na votação desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 57 matérias, dentre as quais foram aprovados 47 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). O Plenário também manteve quatro Vetos do Executivo e derrubou outro. Ainda foram retirados de pauta dois PLOs.
Dentre os PLOs aprovados estão duas aberturas de créditos e uma realocação orçamentar. O PLO 627/2021 autoriza abertura de crédito especial para inclusão de nova natureza da despesa (dotação orçamentária) em ação de governo já existente na estrutura orçamentária da Sedec e da Funjope no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), destinada à readequação de ordem técnica, em implantação de Emenda Impositiva quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Já o PLO 736/2021 permite a abertura de crédito especial no valor de 147.000,00 para ação de governo já existente na estrutura orçamentária da Semusb. Por sua vez, o PLO 737/2021 libera a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 45.300.000,00, para a cobertura de programas e despesas de caráter continuado, no Instituto de Previdência do Município (IPM) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) que integram a Administração indireta da Estrutura Organizacional Básica do Município. Todos os projetos foram propostos pelo Executivo Municipal.
Também de autoria do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável o PLO 735/2021, que cria o Programa Educador Social Voluntário para realização de atividades de apoio educacional, mediante atuação de agentes integrados à comunidade escolar, para ampliar as possibilidades de atendimento individualizado aos grupos de educandos. De acordo com o documento, o programa se dará no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura (Sedec) e será destinado à contratação de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e ou alfabetizador na rede municipal de ensino. Ainda fica expresso que o serviço voluntário não vai gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de João Pessoa, através da Sedec e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Outros projetos aprovados
Entre os outros projetos aprovados em plenário foram destaque os seguintes: o PLO 8/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que determina que o Poder Público deverá, no âmbito da Política Municipal voltada à educação, promover ações de conscientização, prevenção e de combate a todo tipo de jogo (virtual ou não), intimidação sistemática e outros eventos similares que tragam perigo à vida e integridade física e psicológica do público infanto-juvenil ou que induza à mutilação corporal e até ao suicídio; o PLO 156/2021, de Bosquinho (PV), que dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas piscinas públicas e privadas no município de João Pessoa, informando profundidade e acompanhamento obrigatório de crianças de até 5 por um adulto; o PLO 241/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), instituindo a normatização do emprego correto da terminologia ‘pessoa com deficiência’ no Município de João Pessoa com a adoção do termo ‘pessoa com deficiência’ sendo utilizada no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo na elaboração e publicação de documentos oficiais, legislação e quaisquer comunicação impressa, televisiva e/ou rádio difundida; e o PLO 456/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), que institui a ‘Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego’ nas escolas públicas do Município de João Pessoa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro de cada ano.
Resoluções aprovadas
Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da CMJP: o 12/2021, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Casa; e o 13/2021, que regulamenta a verba indenizatória de atividade parlamentar com adequações para garantir maior transparência das ações no Legislativo Municipal da capital paraibana.
O Plenário ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/2021, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao mestre capoeirista Márcio Rodrigues de Lima, conhecido como Mestre Raposão, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados a cidade de João Pessoa.
