A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (26), apreciou 12 vetos do Executivo, dos quais seis foram mantidos e seis foram derrubados. Também foram aprovados oito projetos de lei do Executivo e duas Medidas Provisórias (MP). Os vereadores ainda derrubaram uma matéria do prefeito e aprovaram a revogação de uma resolução da Casa.
Os vetos mantidos barraram os seguintes projetos de leis ordinárias: um, de autoria dos vereadores Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB) e Fernando Milanez (PMDB), que instituía a distribuição de cesta de remédios aos servidores públicos municipais que se aposentassem por motivo de doenças; outro, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que criava o Programa Municipal de Incentivo à Formação Universitária – o Pró-Superior; mais um, proposto pelos vereadores Marcos Vinícius, Tavinho Santos e Eliza Virgínia (PSDB, que criava uma cartilha para pais e filhos sobre o uso de computadores e celulares para evitar riscos à saúde; outro, elaborado pelo vereador Fernando Milanez, que tratava da distribuição de óculos, por parte da prefeitura da Capital, para idosos maiores de 65 anos; mais um, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), que dispunha sobre a instalação de sensores de presença nos portões eletrônicos dos edifícios da cidade para cessar o fechamento na detecção de presença humana; e o último veto mantido, derrubou parcialmente o projeto da vereadora Raíssa Lacerda, modificando apenas o prazo para regulamentação de lei de sua autoria que disciplina informações sobre acidentes de consumo no sistema de informação para a vigilância de violências e acidentes (SIVVA) do município de João Pessoa.
Os projetos que automaticamente se tornaram lei com a derrubada dos vetos nesta votação foram os seguintes: as emendas dos vereadores ao Orçamento de 2013; diretrizes políticas contra o trabalho infantil, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB); outro sobre custeio de habitações para os taxistas da cidade. A vereadora Sandra Marrocos (PSB) teve aprovados três projetos de sua autoria: um que tratava de ações de prevenção de acidentes de trabalho em João Pessoa; mais um que proibi o Governo Municipal de contratar bandas que cantem ou realizem coreografias que denigram a mulher; e mais um que trata sobre a construção de edifícios garagens subterrâneas e verticais na cidade.
As MPs aprovadas foram as seguintes: uma que cria o programa de recuperação fiscal no município de João Pessoa (Refis/JP); outra que institui desconto para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e prorroga o Refis/JP, instituído pela Medida Provisória anterior.
Os projetos do Executivo aprovados foram os seguintes: altera o inciso I, do art. 156, da lei complementar nº 53, de 23/12/2008 (isenção de ISS para taxistas); outro que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Previdência Municipal (IPM); uma outra que revoga a lei que dispõe sobre a defesa oral nos órgãos de trânsito; mais uma que transforma a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável em Secretaria do Trabalho, Produção e Renda e dispõe sobre sua estrutura e seus cargos em comissão; altera o dispositivo na lei municipal nº 10.684/2005 – que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores ocupantes de cargo efetivo da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo de João Pessoa; uma doação de terreno ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPB) no bairro de Mangabeira; a desafetação e doação do imóvel do Clube da Pessoa Idosa; e mais um que fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo da cidade.
A matéria do prefeito derrubada tentava revogar a lei municipal nº 12.162, de 15 de setembro de 2011 – que institui o sistema de seguro para veículos nas vias e logradouros – Zona Azul. Os vereadores ainda aprovaram uma resolução que revoga a resolução de nº 57/2010, que dispunha sobre o pagamento de verbas para ressarcimento de despesas realizadas em razão do exercício parlamentar.
