A alteração administrativa do Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa (IPM-JP) foi aprovada na manhã desta terça-feira (19), durante votação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O Plenário também aprovou modificações na abertura de crédito que vai possibilitar a construção da nova sede do Legislativo Pessoense. Ao todo, os vereadores aprovaram 25 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal.
O PLO 910/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa (IPM-JP), buscando adequá-la ao que exigem os órgãos de controle externo, especialmente, Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A matéria foi aprovada pela maioria dos presentes e recebeu o voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT). “Os servidores efetivos do órgão vem clamando por uma discussão sobre melhorias nas condições de trabalho e na remuneração. Não houve essa discussão com esses servidores que recebem os piores salários do Brasil. Então fica aqui minha posição contrária a essa matéria”, asseverou Marcos Henriques.
Já o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania) esclareceu que a matéria não estava tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do IPM. “A estrutura atual do IPM-JP foi estabelecida quase uma década atrás e naquele momento o órgão geria 4.500 benefícios, que passaram para 7.500 atualmente. Essa matéria trata da repaginação organizacional e administrativa da autarquia. Além de apontar com a valorização dos efetivos com a determinação de cargos que só poderão ser assumidos por esses servidores”, destacou.
Por sua vez, o PLO 978/2022, também do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (financiamento) com o Banco de Brasília S.A (BRB), até o valor de R$ 20.000.000,00, observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de Crédito, sendo que os recursos resultantes do financiamento serão, obrigatoriamente, aplicados na implantação de obras de Construção da nova sede da Câmara da Capital paraibana. O documento enfatiza que os recursos resultantes do financiamento serão, obrigatoriamente, aplicados na implantação de obras de construção da nova sede da CMJP e enfatiza a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de créditos pelo Município de João Pessoa, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade na obra. O Poder Executivo fica autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O presidente da Câmara, vereador Dinho (Avante), destacou que a matéria foi modificada para especificar que toda a obra será custeada por recursos próprios, descontados do repasse do duodécimo recebido pela instituição.
Entre os projetos de autoria dos vereadores que foram aprovados foram destaque os seguintes: PLO 331/20221, do vereador Odon Bezerra (Cidadania) que torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em supermercados, restaurantes, cinemas, bares e casas de espetáculos de João Pessoa, sendo os resíduos depositados em lixeiras diferenciadas, em todos os seus setores: papel, plástico, vidro, metal e resíduos gerais não recicláveis; o PLO 668/2021, de Bruno Farias que assegura aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte o direito de transporte nas linhas municipais regulares do município de João Pessoa, sendo considerados animais domésticos os cães e gatos de até 10kg e o transporte fica limitado a (dois) animais por viagem; e o PLO 888/2022, do vereador Chico do Sindicato (Avante) que visa promover a segurança, a prevenção e a proteção aos profissionais da rede municipal de ensino, tendo em vista o aumento da violência física, verbal, moral e psicológica contra integrantes dessa categoria em nosso Município.
Ainda foi aprovado o PDL 58/2022, de Damásio Franca (PP), que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico, especialista em Pediatria, João Gonçalves de Medeiros Filho, por questão de justiça e reconhecimento dos serviços prestados à cidade de João Pessoa.
