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Comissão finaliza Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência de João Pessoa

Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta quinta-feira (10), uma reunião para discutir a redação final da compilação das leis referentes aos direitos das pessoas com deficiência em vigor na Capital. O Projeto de Lei (PL) é o resultado de estudos da comissão que está analisando e organizando as leis municipais referentes a grupos socialmente vulneráveis, neste caso, as pessoas com deficiência. O presidente da comissão, vereador Lucas de Brito (PSL), conduziu a discussão que foi secretariada pela vereadora Helena Holanda (PP).

“O desafio da nossa comissão foi identificar a forma que seria mais proveitoso para população conhecerem as leis voltadas aos direitos da pessoa com deficiência. Dessa forma a Escola do Legislativo da nossa Casa elaborou uma proposta de Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, que está sendo analisado”, disse Lucas de Brito. Ele ainda informou que o PL com as diretrizes do Estatuto será votado pelos membros da comissão na próxima segunda-feira (14).

De acordo com o diretor da Escola do Legislativo da Câmara e membro do corpo técnico da comissão, Rômulo Santana, foram analisadas 108 leis do ponto de vista formal e material. Destas, 67 foram compiladas para formar o estatuto; 34 serão revogadas e sete continuaram em vigência de forma avulsa, pela grande relevância para o tema. Ainda segundo o diretor, as leis retiradas do compêndio foram revogadas por três motivos: eram ilegais ou inconstitucionais, perderam o seu objetivo em decurso do tempo e já estão previstas em leis federais que se sobrepõem a legislação municipal.

“O PL está disposto em capítulos com matérias específicas, como, por exemplo, regulamentação em relação aos estabelecimentos bancários, a saúde, a educação e transporte público para pessoas com deficiência. Votaremos o PL na comissão segunda-feira e estamos prevendo a votação da matéria no Plenário da Casa até o próximo dia 17 de agosto”, afirmou Rômulo Santana.

A vice-presidente da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Carolina Vieira, sugeriu que alguns temas tratados nas leis que foram revogadas pela inconstitucionalidade fossem encaminhados como indicação para a Prefeitura da Capital, para uma adequação na esfera executiva.

A presidente da Associação Paraibana de Equoterapia (Aspeq), Eva de Oliveira Silva, também participou da reunião.

No último dia 31 maio, uma audiência pública foi realizada, com representantes de entidades ligadas as questões das pessoas com deficiência, para discutir a forma de realizar esta compilação apresentada nesta tarde.

 

Fonte: Ascom