Está pronto para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 643/2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que torna mais rígidas as regras de segurança para exploração mineral. O relator da matéria é o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que já está com o substitutivo pronto para ser votado.
O projeto de Veneziano amplia as condições de segurança e proteção para atividades de exploração mineral e torna imprescritíveis os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral. Também veda o parcelamento das multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes dessas atividades e impede que pessoas jurídicas responsabilizadas por desastres ambientais participem de mecanismos de refinanciamentos tributários e de contribuições.
Condições – Como condição para a autorização de lavra, o projeto torna obrigatório que o plano de aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão regulador inclua a segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades; e a proteção e preservação da qualidade ambiental.
A Propositura estabelece ainda que as condições de segurança das instalações do empreendimento de mineração deverão ser avaliadas por empresas independentes de auditoria, com relatórios devendo ser encaminhados à Agência Nacional de Mineração (ANM). Caso as eventuais falhas não sejam sanadas no prazo de 30 dias, a autorização de lavra será suspensa até a devida regularização.
Em sua justificativa, Veneziano destacou que “como parte integrante do patrimônio comum do povo brasileiro, as riquezas minerais de nosso país devem ser correta e criteriosamente exploradas para produzir progresso e prosperidade para todos”.
Entretanto, segundo o parlamentar, a recente tragédia de Brumadinho e a de 2015, em Mariana, ambas ocorridas no Estado de Minas Gerais, “demostram bem o que pode acontecer quando essa exploração se faz sem os devidos cuidados e, principalmente, com uma fiscalização leniente e pouco atenta às condições de segurança”.