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O Correio Braziliense divulgou nesta sexta-feira (25), na coluna tira-dúvidas, que o ex-governador Cássio Cunha Lima ficaria impedido de disputar um pleito até 2018, uma vez que o texto da Ficha Limpa prevê inelegibilidade de oito anos para políticos cassados pela Justiça Eleitoral, contados a partir da data em que o mandato cassado terminaria.

No entanto, o julgamento do STF de quarta-feira (23) não garante a aplicação da Lei Ficha Limpa para as eleições de 2012, pois os ministros decidiram apenas que a lei não poderia ter sido aplicada nas eleições de 2010, não sendo analisada a constitucionalidade dos demais pontos da lei.

Ficando assim, uma brecha para que a Lei Ficha Limpa seja aplicada nos próximos pleitos com algumas modificações, o que pode acontecer. Mas ainda acredito que uma Lei de iniciativa popular como essa, possa ser aplicada conforme a vontade do povo.

Veja notícia na integra:

 
 
 

 

Correio Braziliense – 25/03/11

 

Como ficam os recursos não analisados no plenário do Supremo de políticos barrados com base na Ficha Limpa?

Os recursos serão apreciados monocraticamente pelo ministro relator de cada processo. Ou seja, a análise será individual, sendo que o magistrado tem o dever de seguir o entendimento firmado pelo STF no julgamento de quarta-feira, mesmo ele tendo sido contrário à decisão tomada pela Suprema Corte.

No caso dos recursos já julgados, como fica a situação do político?

Somente três recursos foram julgados pelo STF. No primeiro caso, o ex-governador Joaquim Roriz (PSC-DF) desistiu do processo, após o julgamento sobre sua inelegibilidade ter terminado empatado. No caso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), ele recorreu contra a decisão dentro do prazo e seu caso será analisado em breve. O terceiro caso foi o julgado na quarta-feira, do candidato a deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), que saiu vencedor no processo.

Os políticos barrados antes das eleições em outubro ainda podem recorrer?
Os candidatos que não entraram com recurso na época perderam o prazo. Depois de o processo transitar em julgado, o prazo para o ingresso de uma ação rescisória eleitoral é de 120 dias, ao contrário da Justiça Comum, em que o prazo é de dois anos.

Como a Ficha Limpa não vale para 2010, qual lei vale?

Ficam mantidos os critérios de inelegibilidade estabelecidos pela lei anterior, a nº 64/1990, que é mais branda que a Ficha Limpa. A regra prevê a inelegibilidade de políticos cassados por irregularidades eleitorais por apenas três anos, contados a partir do momento em que o ato foi cometido, e não a partir do ano da condenação. Ou seja, a cassação de políticos como Cássio Cunha Lima (PSDB), em 2008, não é suficiente para impedir sua candidatura em 2010, uma vez que a irregularidade que resultou em sua condenação ocorreu em 2006. Assim, ele ficou inelegível somente até 2009.

Candidatos “fichas sujas” que poderão assumir o mandato com base na decisão do STF estarão inelegíveis nas próximas eleições?

Caso a Lei da Ficha Limpa seja aplicada nos próximos pleitos, sem nenhuma modificação – o que é improvável -, políticos como Cássio Cunha Lima ficarão impedidos de concorrer, uma vez que o texto da Ficha Limpa prevê inelegibilidade de oito anos para políticos cassados pela Justiça Eleitoral, contados a partir da data em que o mandato cassado terminaria. Ou seja, o ex-governador da Paraíba ficaria impedido de disputar um pleito até 2018.

O julgamento do STF de quarta-feira garante a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012?

Não. Os ministros decidiram em plenário, por seis votos a cinco, apenas que a lei não poderia ter sido aplicada nas eleições de 2010. A constitucionalidade dos demais pontos da lei ainda não foi analisada.