O presidente da Associação Para o Progresso das Comunidades e Bairros (APCB), Nicola Lomonaco, entrou com ofício junto ao Ministério Público, em Santa Rita, solicitando uma intervenção junto à Prefeitura do Município de Santa Rita, no que tange às cobranças indevidas aos moradores enquadrados como isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) daquele Município.
No ofício, enviado ao Ministério Público, o presidente Nicola Lomonaco, também sugere que seja solicitado a Prefeitura de Santa Rita a relação de todos os imóveis existentes no Cadastro Imobiliário e que o município, através do seu representante legal, venha firmar um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta , com a participação da APCB, comprometendo-se em cessar de imediato as cobranças indevidas, bem como isentar todos os moradores do Município de Santa Rita, que por ventura estejam enquadrados na relação, dando publicidade para o ato e beneficiando a população mais carente daquele município.
O presidente da APCB acredita que o Ministério Público intervirá imediatamente nessa questão, uma vez que a irregularidade que vem sendo cometida pela Prefeitura de Santa Rita está prejudicando financeiramente a população mais carente. “Prejudica principalmente aqueles que muitas vezes não têm sequer um salário digno para manter a família”, finaliza Nicola.
IPTU Legal – O projeto estratégico IPTU Legal, um dos cinco em desenvolvimento pelo Ministério Público da Paraíba, prevê sanções aos gestores que eles poderão arcar com as devidas consequências de ações civis públicas de improbidade administrativa, caso não estejam de acordo com o que está na legislação.
No dia 1º de março deste ano de 2019, o Ministério Público divulgou, junto aos veículos de comunicação e postou em seu site, que foram identificadas irregularidades na situação tributária em 24 municípios da 5ª Microrregião de atuação do MPPB, localizada no Sertão do Estado. Na etapa final, os promotores de Justiça que executam o projeto decidiram convocar todos os gestores municipais para celebrarem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC`s), a fim de corrigir as irregularidades encontradas.
De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e gestor do projeto, Leonardo Quintans, a primeira etapa foi a apresentação e treinamento dos promotores de Justiça que aderiram ao projeto, seguida do diagnóstico da situação tributária de cada município. Verificadas as irregularidades, foram instaurados inquéritos civis públicos para apurar as possíveis irregularidades e foram requisitadas informações e documentos dos municípios a respeito da administração tributária.
Os municípios alvos do projeto até agora foram: Santa Cruz, Marizópolis, Cajazeiras, Aparecida, Conceição, Vieiropólis, Lastro, Cachoeira dos Índios, Bom Jesus, Ibiara, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho, São Francisco, Carrapateira, São José de Piranhas, Santa Inês, São José do Rio do Peixe, Triunfo, Bernardino Batista, Santana de Mangueira, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé, Poço de José de Moura e Santa Helena.
Irregularidades
Entre as irregularidades materializadas, durante os Inquéritos instaurados, nos municípios do Sertão paraibano, está o não-cadastramento de isentos do pagamento, a exemplo do que vem acontecendo no município de Santa Rita, de acordo com a denúncia do presidente da APCB.
Segundo o Ministério Público, esse projeto visa combater uma atuação negligente de alguns gestores e também busca evitar que isso seja usado como forma de prática de corrupção e favorecimento, que ocorre, historicamente, em gestões públicas municipais. “Queremos que esse projeto se estenda à todos os municípios paraibanos para evitar, a exemplo do que vem acontecendo em Santa Rita, uma ação que afeta diretamente o bolso da população mais carente da zona canavieira”, finalizou Nicola Lomonaco.
