O Diário do Poder Legislativo (DPL) traz na edição desta quinta-feira (22.03) ato da Secretaria Legislativa que estabelece abertura de prazo regimental para o ferecimento de emendas às Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo que tramitam na Assembleia Legislativa da Paraíba. São as MPs de nº 189/2012, nº 190/2012, nº 191/2012, e nº 192/2012.
O prazo para apresentar emendas às MPs nº 189 e 190 (aberto no dia 19) termina na próxima quarta-feira, dia 28 de março de 2012. Para as MPs 191 e 192, o prazo será aberto nesta quinta-feira (22.03), se estendendo até o próximo dia 31 do mês.
A Medida Provisória nº 189/2012 diz respeito à Mensagem do Governo nº006, de 28 de fevereiro de 2012, e dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICM. Já a MP nº 190, altera a Lei nº 6.00, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).
A MP nº 191 trata da redução de juros e multas de mora sobre parcelamento de débito tributário, relacionados ao IPVA e as taxas estaduais.
Por último, a MP nº 192, altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição – Simples Nacional.
Assessoria
