Em dia histórico para as trabalhadoras domésticas do Brasil, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), comemorou muito nesta quarta-feira (13) a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A proposição segue agora para votação em Plenário.
Presidente da CCJ, Vital do Rêgo se empenhou para que a PEC entrasse na pauta de votação, sendo um dos responsáveis pela aprovação da matéria. O senador agora promete articular a aprovação na PEC no Plenário do Senado. Para isso, ele já conversou com alguns senadores do PMDB e de outros partidos, estando confiante de que a matéria irá a plenário ainda neste mês de março.
Com a consciência do dever cumprido, Vital comemorou via twitter a aprovação. “Aprovada a PEC das Trabalhadoras Domésticas na CCJ, a matéria agora vai ao Plenário do Senado. Feliz por saber que estamos ampliando os direitos dos trabalhadores do Brasil”, postou.
O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com o acréscimo feito pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a partir da emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer, considerada por consenso como emenda de redação, o que evitará que o texto retorne à Câmara.
Pelo texto aprovado, com esforço do presidente da CCJ, as domésticas terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno; remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
“Justiça Social” – A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) foi o primeiro item da pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta. A reunião foi aberta pelo presidente Vital do Rêgo, que destacou a importância da proposição para fazer justiça social a milhões de trabalhadores do país.
Em seguida foi lido o relatório apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura às empregadas domésticas os mesmos direitos já garantidos para outros trabalhadores.
Defensor da PEC, Vital do Rego, que foi representante do Senado na 100ª Conferência da Organização Mundial do Trabalho (OIT), assegurou que a proposta vai mudar positivamente a situação dessas trabalhadoras, que passarão a ter um tratamento mais digno com mesmos direitos de outros trabalhadores do país.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, a PEC chegou ao Senado em dezembro. A proposta modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição. A categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria – 93% – formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.
