A Sessão Especial ocorreu nesta quarta-feira (30) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2022, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de organizações criminosas.
A sessão proposta pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, contou com a presença dos deputados Alexandre de Zezé, André Gadelha, Chico Mendes, Dra. Paula, Fábio Ramalho, Francisca Mota, George Morais, Hervázio Bezerra, João Gonçalves, Júnior Araújo, Michel Henrique, Nilson Lacerda, Sargento Neto, Silvia Benjamin, Walber Virgolino, Wilson Filho e Tovar Correia Lima.
De acordo com o texto apresentado pelo Tribunal, com a desinstalação da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, agregando-a à 1ª Vara de idêntica matéria e de mesma comarca, foram estabelecidas as condições para transformar a unidade desinstalada em Vara Criminal, com competência para processar e julgar delitos de organizações criminosas.
A Corte justifica ainda que a transformação apresentada conforme PLC 42/2022, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), já é uma realidade vivenciada pelos estados brasileiros do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, que já possuem estruturas de unidades judiciárias voltadas a temas específicos, inclusive com competência territorial no âmbito do próprio estado.
O presidente Adriano Galdino explicou que a matéria já está tramitando na Casa de Epitácio Pessoa e que o texto apresentado pelo TJPB será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser analisado e, posteriormente, levado ao plenário para apreciação. “Os estados vizinhos já aprovaram projetos semelhante. Nós realizamos esta sessão especial e vamos mandar o projeto para a CCJ e para as outras comissões. Existe um outro pedido de audiência pública, se for necessário, nós iremos fazer, e vamos enfrentar esse debate com diálogo e sugestões”, argumentou o presidente, acrescentando ainda que os parlamentares terão a oportunidade de apresentarem Emendas ao PLC.
O deputado Wallber Virgolino declarou ser um entusiasta da proposta, entretanto, demonstrou preocupações quanto a estrutura a ser criada a partir da transformação da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital. O parlamentar fez questionamentos sobre a destinação dos processos da 2ª Vara, assim como, a respeito da competência específica da 8ª Vara. “Não estão claras as regras. Eu, na qualidade de deputado, de delegado, de advogado e bacharel em direito, não tenho como analisar, não tenho como votar, não tenho como discutir o projeto de lei. Então, é interessante o diálogo, não só com o Judiciário, não só com a OAB, mas com o próprio Ministério Público, o Poder Executivo e a Defensoria pública”, defendeu Wallber.
O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o advogado Sheyner Asfora, agradeceu à Assembleia Legislativa pela oportunidade de debater a respeito do PLC 42/2022 e defendeu a necessidade de ampliação do debate sobre a matéria com os demais Poderes e autarquias para que sejam sanadas dúvidas referentes alteração, como por exemplo, a quantidade de juízes que deverão compor a Vara criada, assim como, a implantação do juiz de garantia na Vara de Organização Criminosa. “É preciso que haja aprovação por parte deste Parlamento, entretanto, que sejam seguidas algumas diretrizes e discutidas com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública. Então, é uma lei que tem que ser melhor discutida, porque vai impactar o sistema de justiça, o Poder judiciário Paraibano”, argumentou o advogado Sheyner Asfora.
Após a realização da sessão especial, o texto do PLC 42/2022 segue agora para a CCJ e, de acordo com o Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, tramitará nas demais comissões para que possa ser analisado pelos parlamentares antes da apreciação em plenário.
