A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 3.855/2022, de autoria do Governo do Estado, que permite aos atletas e técnicos paraibanos que já recebem benefício público de outras esferas do governo, a possibilidade de cumular com a Bolsa Esporte do Estado ou qualquer benefício semelhante nas esferas federal ou municipal. O texto foi aprovado.
As alterações propostas na Lei Estadual 11.692/2020 aprovadas durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (31) visam contemplar os atletas, paratletas e técnicos que tenham conquistado, prioritariamente, o primeiro e o segundo lugares, podendo estender-se aos mesmo até a terceira colocação.
“É um projeto que vem a abranger os beneficiários dos programas Paraíba Esporte Total e o Bolsa Esporte. De forma direta e pragmática, os dois grandes avanços que aqui nós temos é que na legislação atual é possível beneficiar apenas atletas que têm renome no estado. Já esse projeto novo abraça também os atletas que por ventura tenham sido talentos recém-nascidos, que conseguiram numa competição escolar ou nacional primeiro, segundo e terceiro lugares, mas que não têm um patrocínio, não tem uma federação. Essa abrangência é extremamente importante porque passará a valorizar os novos talentos que nascem na Paraíba”, afirmou.
O deputado Wilson Filho ressaltou ainda que a alteração da lei irá proporcionar que “aqueles atletas que recebem benefícios outros e que antes não poderiam receber o benefício do estado, também poderão receber paralelamente estes benefícios”, destacou o deputado Wilson Filho.
De autoria do presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, a Casa de Epitácio Pessoa aprovou por unanimidade o PL 3.837/2022, reconhecendo como prática abusiva e discriminatória o não atendimento na íntegra das intervenções clínicas e terapêuticas que ocorram no âmbito do Estado da Paraíba. “Esse projeto tem um alcance social muito forte porque obriga as unidades de saúde públicas e privadas a atenderem de forma completa as pessoas que são portadoras de deficiência. Os autistas, por exemplo, não estavam sendo atendidos de forma completa pelos planos de saúde da Paraíba. Com esta lei, todos os portadores de deficiência na Paraíba terão o direito de serem atendidos de forma completa na rede pública e privada de saúde da Paraíba”, explicou o presidente Adriano Galdino.
Por unanimidade, os parlamentares decidiram, ainda, estabelecer a criação do Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita na Paraíba. O Projeto de Lei 3.366/2021, de autoria da deputada Camila Toscano, pretende reunir e estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar a inclusão social e garantir os direitos prioritários para esse público específico. “Eu tenho um irmão com cardiopatia congênita e é uma honra muito grande dar o parecer favorável. A cardiopatia é uma luta não só do paciente, mas de toda a família”, defendeu a deputada Rafaela Camaranse, relatora do projeto.
