A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (17), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2024, que institui o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Procon/DPE-PB). A nova iniciativa fortalece o compromisso da Defensoria Pública com a promoção dos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica, oferecendo maior proteção aos consumidores paraibanos. Membros da Administração Superior e defensores do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PB acompanharam a votação.
Com a aprovação do Procon, a Defensoria Pública passa a desempenhar um papel ainda mais relevante na defesa dos direitos dos consumidores, em consonância com a Emenda Constitucional Estadual nº 39/2014, que prevê a participação da Defensoria, junto ao Poder Executivo e ao Ministério Público, na implementação de Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor. A medida também atende ao inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, que visa garantir a defesa do consumidor como direito fundamental.
A defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, destacou a importância da aprovação do projeto: “A criação do Procon/DPE-PB representa um marco no fortalecimento das atribuições da Defensoria Pública. A partir de agora, poderemos oferecer uma assistência ainda mais ampla à população paraibana, garantindo a proteção de seus direitos enquanto consumidores, principalmente àqueles em situação de vulnerabilidade”, afirmou.
O projeto também foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da Paraíba, reforçando o compromisso da instituição com a defesa jurídica dos necessitados. O impacto financeiro do novo programa já foi previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando todos os limites orçamentários estabelecidos pela legislação vigente.
A Defensoria Pública se junta, assim, ao Governo do Estado e ao Ministério Público da Paraíba, que já possuem seus respectivos Procons, fortalecendo a rede de proteção ao consumidor no estado.
Sobre o Procon/DPE-PB – O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Procon/DPE-PB) tem como objetivo principal garantir que os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, tenham seus direitos assegurados em situações de conflitos de consumo. O programa oferecerá atendimento jurídico, mediação de conflitos, orientação e defesa em demandas relacionadas às relações de consumo, buscando sempre a solução rápida e eficaz para os problemas enfrentados pelos consumidores.
