Começou a tramitar no Senado o Projeto que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas (PLC 61/2018). A matéria é de autoria do Deputado Federal e Senador eleito Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e chegou ontem (20), à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
A iniciativa de Veneziano foi considerada pela Câmara dos Deputados como um dos principais projetos aprovados neste ano de 2018, na área trabalhista. Veja no link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/570216-CONFIRA-PROJETOS-SOBRE-TRABALHO-APROVADOS-PELA-CAMARA.html
Pela proposta, os conselhos deverão divulgar,gratuitamente, em suas redes sociais e em seus sites, os meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados. Entre os dados, deverão constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de outras informações a critério dos conselhos. O projeto também estabelece a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. O relator do projeto no Senado é o Senador Jorge Viana.
Autor do texto, o deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembra que os conselhos profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da respectiva profissão. Por constituírem um serviço público, argumenta o autor, os conselhos também devem prestar contas de sua atuação.
Veneziano considera que uma forma eficaz e simples de os conselhos prestarem contas é oferecer um canal de consulta ao registro dos profissionais. Para o parlamentar, o acesso do público a esses dados possibilitará que a população melhor se informe quando necessitar do serviço de um profissional específico. O projeto busca, segundo o autor, assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Assessoria de Comunicação
Deputado Federal e Senador eleito
Veneziano Vital do Rêgo
