A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cabedelo já está analisando o ato do prefeito interino, Vitor Hugo (PRP), em nomear a esposa, Daniella Ronconi, para assumir a Procuradoria-Geral do Município, o que poderia se configurar como uma prática de nepotismo, que tem vedação legal, com base na Súmula Vinculante 13, que a considera inconstitucional.
O promotor de Justiça Ronaldo Guerra, que tomou ciência do fato ontem, quarta-feira (18), informou, por meio da assessoria de imprensa do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que vai analisar o caso para verificar as medidas que serão adotadas. Ele não quis se pronunciar de forma mais detalhada sobre o assunto, alegando que não concede entrevistas e que só fala por intermédio da assessoria.
O combate à prática do nepotismo nas administrações públicas vem sendo travado há anos na Paraíba, tanto pelo MPPB, quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que no início do ano passado, de olho na “farra” dos prefeitos com a contratação de parentes, instaurou, mais de 500 processos de acompanhamento de gestão para apuração dos casos.
Na época, o presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, alertou que os gestores que insistirem nessa prática considerada ilegal na administração pública, além de multa e devolução aos cofres públicos dos valores pagos aos parentes, poderiam ter as contas reprovadas pelo Tribunal e serem alvos de ações por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPPB.
