Para o relator da PEC que restringe o foro privilegiado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Efraim Filho (DEM), mecanismo tornou-se arcaico e obsoleto e “apresenta mais blindagem a crimes cometidos por autoridades”.
Em entrevista nesta quarta-feira (14), Efraim comentou que a PEC pela primeira vez deu um passo adiante ao sair da CCJ com o parecer favorável ao fim do foro privilegiado. Agora a PEC passa para a Comissão Especial de Mérito criada ainda no final do ano passado.
Não há previsão de ser votada e os partidos não sinalizam disposição de acelerar sua tramitação. Até agora foram indicados só 13 membros dos 35 titulares. O colegiado só pode dar início às atividades quando houver, no mínimo, a metade dos integrantes, mas o deputado continua confiante de que vai conseguir aprovar a matéria ainda este semestre.
Para Efraim, um dos argumentos para o fim do foro é que o que era excessão acaba virando regra e toda pessoa que se acha autoridade no Brasil não enfrenta a justiça no mesmo nível do cidadão comum. “Há um uso abusivo desse instrumento que cumpriu seu papel na transição da ditadura para a democracia, mas 30 anos depois ele é arcaico e obsoleto e apresenta mais blindagem a crimes cometidos por autoridades, principalmente corrupção”, disse.
O deputado citou o artigo 5° da Carta Magna “todos são iguais perente a lei” para mostrar que é hora de autoridades enfrentarem a primeira instância como qualquer cidadão comum.
Fonte: Portal do Litoral
