Após reclamações de alunos, o procurador da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira recomendou que a Faculdade de Ciências Médicas (FCM) realize aditamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A FCM tem até 48 horas, a contar dessa segunda-feira (8), para se regularizar no SisFies, que é o sistema interno entre o financiamento e as instituições de ensino superior, e receber os aditamentos dos alunos que procuraram o MPF, sob pena de “responder administrativa, civil e criminalmente”.
O procurador ainda expediu a recomendação que a FCM prorrogue as matrículas destes alunos até que haja um posicionamento do Fies quanto aos pedidos de aditamentos de contrato.
Além disso, o procurador indicou que não fosse incluso no contrato de matrícula uma cláusula que trata sobre transferência de contratos de Fies feitos com outras instituições de ensino superior pelos alunos.
Veja documento:
