A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 3139/17 fará audiência pública, nesta terça-feira (23), às 10h, para debater a proposta que legisla sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Opedido de audiência pública é do André Amaral (PMDB-PB).
A intenção do parlamentar em promover essa audiência é saber quais são os pontos positivos e negativos do projeto que certamente irá refletir na geração de emprego, inclusão social, sustentabilidade na cadeia de produção associativa que hoje tem papel fundamental na sociedade.
“Esse debate também se faz importante, tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5°, bem como o Código Civil, em seu artigo 53 permitem que as entidades associativas possam operar independente de autorização do Estado. No entanto, esta não é a realidade sob a ótica do PL 3139/2015, que pretende proibir a comercialização da proteção veicular pelas associações e cooperativas.”
Foram convidados para a audiência o presidente da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV), Raul Canal; o presidente da Federação das Associações de Benefícios do Estado do Goiás (FEAB-GO), Anílton Miguel e o presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), Luiz Carlos Neves.
Os representantes da Federação Nacional das Associações de Benefícios (Fenaban), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), também foram convidados.
Fonte: Assessoria
