Reforma política cria a censura de conteúdo sem aval judicial

Uma emenda aprovada pelo Congresso obrigará sites a suspender, sem a necessidade de ordem judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”.
O trecho da censura está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos em 2018.

A proposta foi votada na madrugada de quinta (5) pela Câmara e na tarde do mesmo dia pelos senadores. O tema não chegou a ser abordado nas discussões dos senadores -sua aprovação passou despercebida.

Segundo o texto, uma publicação deverá ser suspensa “em no máximo 24 horas” após a denúncia feita por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim.

Ou seja, basta uma denúncia para que a publicação seja retirada, mesmo que temporariamente, do ar sem que a Justiça seja provocada a decidir sobre o tema.

A suspensão do conteúdo deve ocorrer, segundo o texto, “até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”.

O projeto de lei foi enviado no início da noite para avaliação de Michel Temer, que decidirá sobre sua sanção.

O Planalto não informou, até a conclusão desta reportagem, se o presidente pretende vetar algum ponto dele, incluindo, por exemplo, o da censura.

A decisão tem de ser tomada até esta sexta-feira (6) para que a reforma possa valer para 2018.

O autor da emenda polêmica é o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ). Ele disse que não se trata de uma censura, mas de uma medida para “evitar uma guerrilha com fakes”.

Na visão do deputado, o trecho obrigará que redes sociais, como o Facebook, por exemplo, façam uma verificação sobre a autoria de comentários feitos nas redes de candidatos.

Segundo ele, trechos caluniosos serão submetidos à análise da rede social, que terá um prazo de 24 horas para verificar se o perfil é verdadeiro ou falso. A eliminação das postagens, diz, só ocorrerá se não for provada a autenticidade do autor.

“A única coisa que a gente quer é que o Facebook tenha agilidade prevista na lei”, afirma. “É um crime já [fazer comentários com perfis falsos]. Isso pode mudar o resultado de uma eleição. A diferença é que queremos agilidade porque se ficar provado que o autor não é verdadeiro, aí já passou o resultado das eleições”, diz o deputado.

Argumento parecido foi usado pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-PE), que atuou na quinta como líder do governo no Senado. “Queríamos apenas evitar a divulgação de notícias falsas”, disse.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) considerou o texto uma forma de censura “inócua”. “Ninguém controla internet. Precisamos aprender a viver num mundo em que a gente não contro- la”, disse.

Relator da reforma política na Câmara, o deputado Vicente Cândido (SP) defendeu o artigo. “A imprensa gosta da liberdade absoluta, que não existe no mundo. Liberdade existe com regra, com punição, com limites. As redes sociais hoje viraram uma faca de dois gumes, como diz, ela é boa para construir e boa pra destruir”, afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o presidente Temer não vetar o trecho.

Fonte: Folhapress