Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal favorece os ex-governadores paraibanos Dorgival Terceiro Neto, Milton Cabral e Wilson Braga, que se aposentaram antes da promulgação da constituição de 1988 e terão garantidas as aposentadorias vitalícias. A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. As aposentadorias dos três ex-governadores paraibanos são amparadas pela Constituição Federal de 1988 e garantidas desde 1969, cujo artigo 184 da Carta Magna afirma: “Cessada a investidura na Chefia do Poder Executivo, quem a tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício sempre igual ao vencimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.
